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Boletim de Notícias

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08/04/2020

Informativo - Abril - 2020

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Contrato social ou vesting? Saiba qual o melhor acordo para uma startup

Iniciar uma startup envolve dispor de muita dedicação, nem sempre ter um bom capital e saber que está lidando com riscos. Mas, mesmo com todos os desafios que esse ecossistema oferece, existem maneiras de mitigá-los. Tornar o colaborador como um sócio do negócio pode ser uma solução para evitar perda de capital.

Como quase em tudo na vida, para realizar esse processo não há uma fórmula secreta e nesse caminho podem acontecer dores de cabeças com uma inclusão e saída abrupta no contrato social, por exemplo. Por isso, a modalidade conhecida por “vesting” tem se tornado uma das melhores formas de garantir que a escolha não resulte em problemas.

Em linhas gerais, o contrato de vesting pode ser utilizado por todos aqueles colaboradores que não fazem parte do cap table da empresa, incluindo fundadores, colaboradores e conselheiros, que querem o reconhecimento no trabalho executado, se tornando eventualmente sócio no negócio.

Um empreendedor pode até imaginar que essa não é uma troca justa, mas ao contrário disso, o vesting permite que um novo colaborador receba sua participação de acordo com o tempo de trabalho. Esse recurso pode ser aplicado tanto para as grandes, quanto para as médias e pequenas empresas, principalmente as startups que geralmente se encaixam na categoria “pequenas empresas” e precisam crescer progressivamente.

Imagine um cenário que é muito comum de ser encontrado: um dos sócios abandona o projeto, enquanto um colaborador continua trabalhando e faz a startup finalmente decolar, gerando lucros consideráveis no mercado em que atua. De olho nesse valor, o sócio ressurge exigindo sua parte nos lucros, com base em sua participação, e o outro, que continuou trabalhando, não ganhará absolutamente nada.

Essa não é uma situação agradável e justa para o colaborador que contribuiu com o negócio, por isso, sugerir que o acordo seja feito por meio do vesting é a maneira que as empresas têm de evitar esse tipo de transtorno. O referido formato é uma forma de testar se o colaborador merece ser sócio do seu negócio, e, também, para reter bons talentos, afinal de contas muitos bons colaboradores acabam saindo da startup por não terem uma projeção de sociedade.

Ainda desmistificando, o vesting não é um bicho de sete cabeças. O acordo pode ser feito com a ajuda de advogados que fazem parte de escritórios de advocacia especializados em startups e empresas em fase inicial.

O ponto central de um contrato nesse modelo é que quando há um pacto entre as duas partes, onde metas, se existirem, podem ser estabelecidas e cumpridas, todos podem se beneficiar. Afinal, por um lado a empresa aumenta seu potencial sem precisar comprometer seu capital, e por outro, o novo sócio não precisa arriscar seus próprios recursos financeiros. Além disso, você estará retendo um bom colaborador no seu negócio com prazo, e nesta forma estará testando para ver se realmente ele é uma pessoa confiável.

E aí, já pensou em aplicar o vesting para seus colaboradores?

Por: Arthur Braga Nascimento

 

STJ decide que condomínio não pode mover ação de danos morais contra morador por festa com nudez

A decisão deverá ter impacto em situações em que moradores do prédio agem para solicitar indenizações contra terceiros em decorrência de festas, barulho e pancadões, segundo advogados.

Os condomínios, como edifícios residenciais, não têm honra objetiva por não terem personalidade jurídica. Portanto, não podem mover ações de danos morais contra moradores ou membros, no entendimento de uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão deverá ter impacto em situações em que moradores do prédio agem para solicitar indenizações contra terceiros em decorrência de festas, barulho e pancadões, segundo especialistas.

O acórdão atendeu a um recurso de um morador, que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 250 mil de danos morais ao prédio em decorrência de uma festa realizada para mais de 200 pessoas em 2011. A festa havia contrariado decisão judicial que proibiam moradores de promover eventos do gênero e teria tido algazarra e cenas de nudez, o que ensejou a ação indenizatória.

O advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta antevê que a decisão, “positiva”, vai gerar impacto em muitos condomínios. “A decisão esclarece que o condomínio não é uma pessoa jurídica, logo não pode entrar com ações visando o recebimento de indenização por danos morais em nome próprio, mas nada impede que os condôminos entrem com essas ações de forma individual”, explica o advogado.

“A lógica desta decisão está no fato de que, diferentemente das pessoas jurídicas, no condomínio todo e qualquer impacto financeiro afeta diretamente os próprios condôminos”, afirma Iaquinta, que é coordenador do departamento de Direito Imobiliário do BNZ Advogados.

Na avaliação do advogado Eduardo Vital Chaves, condomínios têm legitimidade para representar seus moradores em questões de interesses materiais dos condôminos.

“Mas a questão muda quando falamos de danos morais”, pontua. E danos morais abrangem a ofensa “pessoal, personalíssima”. “Danos morais são aqueles decorrentes de ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, como liberdade, honra, saúde, imagem etc”, ele explica. “Qualquer ofensa à imagem do condomínio perante a comunidade representa, na verdade, ‘uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos e quem goza de reputação (que possa ser moralmente ofendida) são os condôminos, não o condomínio.”, diz Chaves, que é sócio da área de direito Imobiliário do Rayes & Fagundes Advogados.

Para o advogado André Abelha, o tema da existência ou não de personalidade jurídica de um condomínio ainda é controverso. “E em parte se explica pela confusão existente na doutrina e na jurisprudência sobre subjetividade (aptidão da pessoa física ou jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações), legitimação (aptidão para figurar como parte em processo judicial) e personalidade (conjunto de características e atributos da pessoa natural).”, diz o sócio da área Imobiliária do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados.

Abelha diz que há três correntes interpretativas na jurisprudência. A primeira, advinda do Enunciado Enunciado 246 da 3ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, considera que um condomínio tem, sim, personalidade jurídica. “E, portanto, pode sofrer dano moral, pode registrar unidade imobiliária em seu nome e os condôminos não respondem por dívidas”, explica o especialista.

Para a segunda corrente, o condomínio é um ente despersonalizado, conforme decisões dadas em recursos especiais do STJ. “Assim, não pode sofrer dano moral nem pode adquirir unidade, e os condôminos respondem subsidiariamente pelas dívidas, na proporção das suas frações.”

A terceira corrente defende que o condomínio não é pessoa jurídica nem ente despersonalizado. “Mas mero direito real, cujos titulares são os condôminos, uma coletividade dinâmica, representada pelo síndico, sendo justamente isso que permite, em tese, o reconhecimento do dano moral, a registrabilidade da unidade e a responsabilidade pelas dívidas.”

Por: Rodrigo Ferrari Iaquinta

 

A nova cara do Centro de São Paulo

A gestão do prefeito Bruno Covas tem realizado obras, criou uma legislação de isenção fiscal para fins de revitalização urbana e discute com a população um Plano de Intervenção Urbana (PIU) que tem como alvo uma melhor ocupação e a promoção do turismo no Centro de São Paulo. São medidas que afetam não só a qualidade de vida no bairro, como incrementam os mercados imobiliário e de serviços, com a perspectiva de trazer moradores e negócios de qualidade para a região.

Entre as iniciativas do Governo, podemos destacar as reformas dos calçadões de Centro Histórico e o projeto de lei que cria isenção de IPTU e ISS. Já aprovada pela Câmara Municipal em 12 de fevereiro de 2020, a matéria deve ser sancionada rapidamente pelo prefeito.

A estas duas ações, deve se somar o Plano de Intervenção Urbana, conhecido como PIU – Setor Centro. Este será inserido num contexto normativo do Triângulo SP, previsto em lei aprovada pelos vereadores e cujo intuito é o de revitalizar o Centro Histórico da cidade, atraindo as pessoas e incentivando a recuperação dos bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico, potencializando seu interesse turístico, bem como estimulando a economia criativa e a vida noturna da região.

Para tanto, é prevista a isenção de IPTU, por cinco anos, para negócios (tantos novos como já existentes) que funcionem no período noturno e aos finais de semana, no perímetro formado pelas ruas Boa Vista, Líbero Badaró e Benjamin Constant.

Além da isenção de IPTU, também é prevista a redução para 2% da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), que normalmente é de 5%, igualmente por cinco anos, nas obras de reforma realizadas em empreendimentos comerciais com perfil noturno.

Mais um benefício que será trazido pela legislação em comento é a isenção de tarifas municipais para instalação e funcionamento (por também cinco anos). Todas estas medidas serão regulamentadas pelo Executivo e aplicadas a partir da supervisão de um Conselho Gestor.

Paralelamente ao trabalho de criar um novo marco legal de incentivos, a Gestão Covas iniciou a reforma dos calçadões. Além de facilitar a circulação na região central, o investimento é um forte indicativo da intenção de melhorar a qualidade de vida dos munícipes que moram ou trabalham na região central e incentivar investimentos privados, atraindo o mercado imobiliário e empresas privadas, em especial aquelas que funcionam durante a noite e nos fins de semana, aumentando a ocupação e segurança – o que acaba atraindo, como consequência, o turismo.

Porém, a principal expectativa do mercado é a aprovação do PIU — Setor Central. O projeto promete transformar a região central. Porém, devido às exigências legais, entre elas as audiências públicas, o envio da versão final da minuta para a Câmara Municipal não tem data prevista. Entretanto, pelo andamento das audiências públicas, o projeto deve ser enviado à Câmara ainda neste semestre.

O principal objetivo da proposta é o de atrair até 220 mil novos moradores para a região central da cidade. De acordo com a prefeitura, é prevista uma série de intervenções, como a qualificação de praças, parques e outros espaços públicos, a criação de 113,4 quilômetros de Caminhos Verdes e a reforma de 93,8 quilômetros de calçadas, além de ações para o atendimento da população vulnerável do local.

De acordo com a última minuta do projeto, serão oferecidos incentivos às construtoras, objetivando a geração de mais obras e adensamento da região, com populações de diversos perfis. Além disso, estão previstos mecanismos direcionados à recuperação de edifícios existentes para fins de habitação de interesse social.

A minuta traz ainda novos fatores de incentivo para Transferência de Potencial Construtivo com a finalidade de fomentar o restauro e a conservação dos imóveis tombados e/ou com valor histórico. São propostas que, se não forem relegadas ao esquecimento, tenderão a fazer com o Centro volte a ser um dos principais motores econômicos paulistanos.

*Marcelo Magnani é sócio coordenador do departamento de Direito Ambiental e Sustentabilidade do BNZ Advogados e parceiro da Bonuz, escritório de advocacia focado em startups e empresas em fase inicial, que é um braço do BNZ Advogados

Por: Marcelo Magnani

Deputado propõe amputar mãos de políticos condenados por corrupção

Projeto de lei, de autoria do Boca Aberta (Pros-PR), foi protocolado nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados, mas foi devolvido ao autor.

O deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) protocolou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que prevê a “amputação das mãos direita e esquerda” de político que cometa crime de abuso de poder econômico, improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

De acordo com o documento, estariam passíveis de punição todos os ocupantes de cargos eletivos - presidente da República, governadores, prefeitos, membros do Congresso Nacional, deputados estaduais e vereadores.

“É estarrecedor saber que o Brasil tem o 2º maior índice de corrupção do mundo, perdendo apenas para a Nigéria”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto. A informação, no entanto, não corresponde com o Índice de Percepção de Corrupção, divulgada pelo Transparência Internacional. O ‘ranking da corrupção’ aponta o Brasil, em 2019, como o 106º país mais corrupto do mundo, empatado com Albânia, Costa do Marfim, Argélia e Egito.

Boca Aberta diz, também, que “a população está cansada de sofrer nas mãos de políticos inescrupulosos e frios, pessoas más, desumanas”.

A matéria, no entanto, foi devolvida ainda nesta terça para o parlamentar, com base no artigo 137 - o dispositivo argumenta que toda proposição recebida quando alheia à competência da Câmara dos Deputados, evidentemente inconstitucional e anti-regimental deve ser devolvida ao autor do projeto.

“Absolutamente inconstitucional. Vai contra qualquer direito de cidadão, mesmo se este for condenado por corrupção”, aponta o advogado constitucional Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Por: Tony Chalita

Advogado aborda relação comercial Brasil/China e diz que crise do coronavírus impactara todas as áreas do Direito

José Ricardo dos Santos Luz Junior, CEO do Lide China, também pontua soluções em debate no Brasil.

A OMS decretou, nesta quarta-feira, 11, pandemia de coronavírus. O vírus, sem dúvida, gerou graves consequências sobretudo para a relação comercial Brasil/China.

Em valorosa entrevista concedida à TV Migalhas, o advogado José Ricardo dos Santos Luz Junior (Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados), CEO do Lide China, fala sobre o impacto econômico gerado pela crise do coronavírus.

O causídico também trata da situação de força maior, concedido pela China a diversas empresas a fim de proteger o mercado.

A necessidade de se entender o modo de trabalho Chinês, com restabelecimento de confiança, antes de tornar litigiosos os problemas relacionados à pandemia, é outro ponto destacado pelo advogado, a ser observado por causídicos que atuem em situações relacionadas à pandemia.

José Ricardo dos Santos Luz Junior esclarece que as consequências não se limitam à área econômica, devendo impactar todas as áreas da advocacia.

A China, local com maior número de infectados e mortos do globo, tem desenvolvido novas técnicas com o uso de tecnologia para contenção do vírus.

Por fim, o advogado fala de possíveis soluções encontradas no Brasil para enfrentamento da crise e prevenção do contágio.

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Para sanar-se de notícias, consulte-se aqui: www.migalhas.com.br/coronavirus.

Por: José Ricardo dos Santos Luz Junior

O preço das bagagens aéreas

A partir da Resolução n°400/2016 da ANAC, as empresas aéreas passaram a ter autorização para cobrar o despacho de bagagens com mais de 10 quilos. Até esse limite, o passageiro pode ingressar na cabine de voo com uma mala de mão; acima dele, terá que despachar a bagagem pagando pelo seu transporte, o que poderá ser feito no ato de aquisição do bilhete por meio do pagamento de uma passagem mais cara que já inclua o acréscimo de carga.

Nos voos internacionais, já existe regra semelhante: a passagem adquirida para a classe econômica tem um limite de bagagem inferior ao disponível para a classe executiva (ou business), e da mesma forma que essa classe tem um diferencial em relação ao bilhete comprado para viagens em primeira classe. Em todas elas, entretanto, se o passageiro quiser ampliar a quantidade bagagem a ser transportada, também terá que pagar pelo extra.

A diferença é que, nos voos domésticos, não é a quantidade de bagagem despachada que é diversa, mas sim a condição de despachá-la gratuitamente ou não.

Atualmente, todas as empresas (ou em sua grande maioria) permitem o transporte de volumes pequenos até 10 kg acima dos assentos (nos chamados “bins”), além de uma mochila ou bolsa que, esta sim, deve ser acomodada embaixo do banco.

A crítica mais comum que tal dispositivo vem recebendo seria que a simples aquisição do bilhete aéreo configuraria um contrato em que já estaria incluído o transporte da bagagem.

Em tese, aqueles que se opõem à resolução da ANAC argumentam que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso I, define e condena o que é chamado de “venda casada”, ao dizer ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “condicionar o fornecimento de um produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Sob esta ótica, o transporte da bagagem estaria incluído no serviço de transporte fornecido.

Segundo o posicionamento dos ministérios públicos Federal bem como de alguns estados (Rondônia e Goiás, por exemplo), a prática seria abusiva e ilegal, pois iria de encontro ao art. 222 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). O dispositivo prevê que o contrato firmado com a companhia aérea é único e inclui o transporte de passageiro e bagagem.

Sendo este o entendimento aplicável no tocante à franquia de bagagem, é importante observar que os mecanismos atualmente constantes na legislação de aviação civil para regular as tarifas de excesso de carga estariam em dissonância com o que se determinou como regime de liberdade tarifária. Propõe-se deixar a critério de cada transportador estabelecer o valor que será cobrado pelo excesso de bagagem (assim como já ocorre com as tarifas aéreas), sendo compulsória a ampla e prévia publicidade da forma e dos termos nos quais será feita a cobrança.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, também vem acompanhando o tema, por meio de consultas públicas. Tem feito, ainda, questionamentos pontuais e diretos às empresas aéreas.

Ocorre que, nos últimos dias, iniciou-se um movimento – em especial por aquelas empresas que se denominam “low cost” e que recém iniciaram suas operações no Brasil – no qual algumas companhias vêm flexibilizando ainda mais a Resolução 400 da ANAC e determinando que mesmo o transporte de bagagens de até 10 kg a bordo só seria realizado sem cobrança, se esse volume fosse acomodado embaixo do banco do passageiro e não nos “bins”. Para tal transporte, a companhia aérea entende que estaria liberada para cobrança, ainda que a bagagem estivesse no limite do peso.

Para tais empresas, qualquer custo adicional impacta diretamente na sua política tarifária e na oferta de valores de passagens realmente a um custo muito inferior ao normalmente praticado por empresas aéreas “tradicionais”. Portanto, esse custo deveria ser suportado pelo consumidor final.

A reação a tal decisão, já gerou, pelo Procon SP, uma notificação às empresas que anunciaram tal cobrança, para que estas esclareçam sobre esta nova prática, informando as condições em que tal cobrança e como esse transporte seria realizado. Na visão do Procon, os passageiros têm o direito de transportar, pelo menos, os 10 quilos na forma tradicional, ou seja, nos “bins”, quer seja por uma questão de interpretação da Resolução 400, quer seja por uma questão de segurança operacional.

Em realidade, a Resolução 400 não é clara ao delimitar restrições ou regras específicas, mas genérica ao não determinar o local onde o volume deve ser transportado, permitindo-se que exista essa interpretação não-restritiva.

Se analisarmos a lei sob a visão de que o transporte do passageiro é um serviço distinto do transporte da sua bagagem — e aqui é importante ressaltar que o transporte da bagagem é cumprido na aquisição do bilhete —, pode-se concluir que a Resolução nº 400, da ANAC, de fato, veio regular o que já se estava praticando no mercado, porém sem uma regra clara.

No nosso entendimento, podem ser considerados serviços diferentes, de um lado, vender uma passagem para o transporte de um passageiro e, por outro lado, vender uma passagem para transportar um passageiro com bagagem acima de 10kg.

A prática, agora tornada regra pela ANAC, positiva a racionalidade econômica do transporte aéreo, permitindo que passageiros que transportem menor quantidade de bagagem possam pagar tarifas menores do que aqueles que transportam a quantia total permitida ou até mais.

Obviamente, essa diferenciação de tarifas não será determinada apenas pela norma legal, mas pelo próprio mercado, que se ajustará ao novo cenário.

O mercado, mais uma vez, será o fiel regulador dessa nova modalidade de cobrança, até que a própria Agência Reguladora ou, em última instância, o Judiciário, determine a interpretação que entender correta.

*Jorge Roberto Khauaja, coordenador do departamento de Direito Aeronáutico do BNZ Advogados

Por: Jorge Roberto Khauaja

Desoneração de exportações foi debatida pela equipe econômica com juristas

Coordenador do Departamento de Direito Tributário do BNZ Advogados, o advogado Gustavo Lefone participou com os juristas Carlos Ayres Britto (ex-presidente do Supremo Tribunal Federal) e Tércio Sampaio Ferraz de um debate nesta quinta-feira (12) sobre a viabilidade de aumentar a alíquota do Reintegra. O evento aconteceu no Ministério da Economia e contou com a participação dos secretários da pasta, Carlos Alexandre da Costa e Gustavo Ene.

Lefone foi o autor de um parecer sobre aspectos jurídicos e econômicos do Reintegra. O estudo agradou os técnicos do Ministério da Economia, que decidiram aprofundar o debate no evento desta quinta-feira.

O aumento do Reintegra é visto como uma forma de baratear o preço de produção de itens de exportação. Por meio de uma alíquota única, o programa recompõe custos de tributos que fazem parte da cadeia de produção — as exportações já são isentas sobre os valores finais.

'Atualmente o Reintegra está numa alíquota muito baixa de 0,1% e isso dificulta a competitividade do mercado automotivo brasileiro frente aos demais países da América Latina, que, por exemplo, preferem comprar da Coreia do que comprar no Brasil', explica Lefone. 'Mexer no Reintegra vai gerar emprego e melhorar a vida de uma indústria que já foi grande e atualmente só vem amargando prejuízos.'

Por: Gustavo Lefone

Áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas, dizem advogados

Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur. Resta saber como a medida deve ser tomada.

O sócio coordenador do departamento de Direito Imobiliário do BNZ Advogados, Rodrigo Ferrari Iaquinta, lembra que 'nenhum direito é absoluto e essa máxima também se aplica ao direito de propriedade'. Para o advogado, em crises como a atual, o fechamento de áreas comuns visa ao bem coletivo, sendo, portanto, permitido.

Entre as áreas que podem ser fechadas para tentar evitar a disseminação da Covid-19 estão piscinas, churrasqueiras, salões de jogos e festas e academias de ginástica. As proibições podem ser parciais ou totais.

Como fazer
'Pelo artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, o síndico tem o dever de zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores', diz Iaquinta. 'A meu ver, acredito ser prudente, depois ou até mesmo antes de deliberar sobre as medidas emergenciais, que o síndico convoque uma assembleia extraordinária para deliberar sobre o tema', completa.

O especialista em Direito Condominial Fabio Jogo, do escritório F. Jogo & Advogados Associados, concorda com as restrições e lembra que 'em consonância com as orientações da OMS, do Ministério da Saúde e também da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), é recomendado aos síndicos, que são os gestores do condomínio, tomarem todas as medidas possíveis para evitar aglomeração de pessoas, o que inclui reuniões de pessoas nas áreas comuns dos prédios'. Ele lembra que a AABIC recomenda inclusive o adiamento de todas as assembleias agendadas.

A advogada Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo, sócia da área Cível e do Consumidor do Rayes & Fagundes Advogados Associados, lembra que, apesar de a restrição de acesso a áreas comuns dos prédios poder ser encarada como uma violação do direito de propriedade, o direito a saúde também é garantia constitucional.

'A proibição tem que ser para todos e não para aqueles diagnosticados com a Covid-19. Também não deve ser proibida a utilização de áreas de acesso essenciais, como elevadores e escadas, podendo haver, no entanto, sugestões de limite de usuários. Mas caberá aos condôminos acolher, ou não', explica.

Em artigo publicado na ConJur, nesta quarta-feira (18/3), André Luiz Junqueira, sócio da Coelho, Junqueira & Roque Advogados, recorda que restrições de acesso a áreas comuns não são incomuns no combate a moléstias contagiosas.

'Desde que existe compartilhamento de posse/propriedade, sempre houve o receio com doenças que poderiam ser facilmente disseminadas em ambiente coletivo. Roma temia a lepra (hanseníase), a 'peste negra' (leptospirose) na Europa da Era Medieval e por aí vai', escreveu em trecho do texto em que ele aprofunda algumas medidas que podem ser tomadas pelo síndico em relação a áreas específicas como elevador e salão de festas.

Assim como toda decisão que atinge a coletividade do condomínio, o ideal é que as restrições de acesso sejam informadas aos moradores por meio de circulares e quadros de aviso.

Por: Rodrigo Ferrari Iaquinta

 

Entenda sobre a competência do governo em ações contra o coronavírus

Além de ameaçar um colapso na Saúde pública, e atingir fortemente os cofres públicos e o mercado financeiro, a crise do coronavírus provocou um turbilhão no Judiciário.

Decisões liminares já deram a governos estaduais poder de intervenção em aeroportos. De outro lado, juízes já obrigaram, sob pena de multa, a administração pública a fiscalizar cultos religiosos e aglomerações, e até mesmo ordenaram o fechamento de estradas. Dívidas de Estados estão suspensas pelo STF.

Uma Medida do governo Bolsonaro que centraliza poderes sobre locomoção regional é questionada no STF. O próprio presidente já reclamou do fechamento de escolas e, nesta quinta, 25, se desentendeu com governadores.

Mas, afinal, em um cenário de crise, de quem é a competência para adotar as medidas contra o coronavírus? Especialistas ouvidos pelo Estado afirmam que decisões precisam ser fundamentadas, e que, mesmo havendo competências regionais para algumas áreas, o governo tem formas de alargar sua atuação, diante do estado de calamidade. Além disso, também possui outros meios para decidir sobre questões além de sua alçada.

A competência para administrar o SUS e impor quarentena
Diante do cenário, especialistas em Direito Civil e Constitucional afirmam ao Estado que o Sistema Único de Saúde, apesar de ser regionalizado, deve seguir diretrizes estabelecidas em esfera federal.

“O SUS é regionalizado, e a articulação deve se dar de forma a evitar a duplicidade. Entretanto, é a direção nacional do SUS que tem a função geral de coordenação e planejamento, em cooperação com Estados, Municípios e Distrito Federal. Essa integração entre as ações é fundamento do sistema, e precisa ser preservado”, afirma Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Constitucional.

Segundo especialistas, decretos de quarentena, medida adotada para prevenir a alta insustentável no número de infectados, podem partir tanto das administrações regionais quanto do governo federal.

Uma das preocupações em meio à crise do coronavírus tem sido a prevenção a eventos e aglomerações. Líderes religiosos chegaram a dizer que manteriam seus cultos. Em São Paulo, a Justiça chegou a acolher um pedido da Promotoria e obrigar as gestões Bruno Covas e Doria a fiscalizarem as igrejas, sob pena de multa. A decisão caiu em segunda instância.

“Deverá haver decretos regulamentadores específicos para isso. Tudo baseado em fundamentos técnicos prévios que demonstrem a necessidade de tais medidas. Pode, inclusive, utilizar força policial, se necessário for”, ressalta o advogado Tony Chalita, especialista em Direito Constitucional.

A competência para fiscalizar aeroportos
Outra questão que tem provocado conflitos entre os Estados e a União é a fiscalização dos aeroportos, que é de competência federal, mas têm sido alvo de medidas dos Estados, com o fim de prevenir o desembarque de passageiros com a doença em meio à multidão.

No dia 21, o Ministério da Infraestrutura e secretários de transporte dos Estados debateram a implantação de medidas adicionais para a vigilância sanitária nos aeroportos em todo o País.

Ficou decidido que iniciativas complementares a serem adotadas pelos governos estaduais precisarão ser conversadas, antes, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que poderá autorizá-las, desde que haja prévia coordenação da agência e do operador aeroportuário. Assim, Estados e municípios poderão atuar em áreas determinadas dos terminais.

A decisão foi tomada após o Estado revelar que não vinham sendo feitas triagens ou sequer verificações mais cuidadosas da situação dos passageiros que chegam da Europa e dos Estados Unidos nos aeroportos brasileiros.

Àquela altura, o Estado da Bahia, por exemplo, já havia obtido liminar na Justiça para poder fiscalizar aeroportos.

“A fiscalização dos Aeroportos é de competência da União (ANAC), mas em uma situação de calamidade pública, decisões locais que visem resguardar a saúde pública, não podem ser descartadas. Perceba que tal interferência local não se confunde em interferir na gestão dos aeroportos ou no fluxo de vôos, mas a atuação local e regional direciona-se em tema de saúde pública”, avalia Tony Chalita.

“Ainda, compete à União exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios”, diz Geraldo Mascarenhas.

A competência para administrar as redes de ensino
Decretos Estaduais de quarentena promoveram a suspensão do funcionamento de escolas em todo o País. Em seu mais recente pronunciamento, o presidente Jair Bolsonaro, no entanto disse que não há motivo para fechar escolas, uma vez que o grupo de risco é composto por, também, pessoas com mais de 60 anos.

“Entendo que pode haver diferentes ações nos Estados da Federação. O tema das escolas e equipamentos públicos está diretamente relacionado à medidas de proteção à saúde. Isso porque cada Estado e município enfrenta uma realidade distinta. Por exemplo, São Paulo possui 862 casos confirmados, enquanto que o Amapá possui apenas 1. Medidas locais terão, nestas hipóteses, diferentes níveis de rigidez e controle, pois leva-se em conta a realidade regional”, afirma Tony Chalita.

“O governo federal encaminha orientações gerais, mas a regulação de temas locais, ainda que constitucionalmente tenhamos definido a competência comum, a União não tem condições de tratar das peculiaridades de cada ente”, completa.

O fechamento estradas e o transporte dos municípios
Em São Paulo o Ministério Público chegou a obter na Justiça decisões para fechar as estradas litorâneas para turistas. Por entender que se tratava de uma interferência indevida no Poder Executivo, o presidente do Tribunal de Justiça derrubou as liminares.

Uma medida do governo Bolsonaro, também sobre a locomoção de pessoas tem sido questionada no STF por partidos políticos.

A adoção de medidas restritivas de circulação por Estados e municípios gerou polêmica nos últimos dias. O ápice do desconforto no Executivo ocorreu na quinta, 19, quando o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), baixou decreto suspendendo o transporte interestadual e aéreo com origem de pelo menos cinco Estados, além de voos internacionais. O Ministério da Infraestrutura foi então à público para esclarecer que esse tipo de iniciativa não cabe à administração estadual.

Editada na sexta-feira, dia 20, a MP 926 dá poder de controle ao governo federal sobre as limitações impostas ao deslocamento intermunicipal e interestadual, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais.

Em uma decisão que não derrubou a MP, o ministro do STF Marco Aurélio decidiu, por outro lado, que os Estados e Municípios também podem dispor sobre a locomoção em meio à pandemia.

“Quanto ao tema das estradas, a decisão do Ministro Marco Aurélio não suspendeu ou anulou a Medida Provisória, mas ressaltou a necessidade de se atentar às competências que são comuns a todos os entes (União, Estados e Municípios), já que o impacto de tais medidas estão relacionadas à cuidar da saúde e assistência pública”, lembra Tony Chalita.

“A regra geral é a liberdade de locomoção por todo o território nacional, como garante a Constituição. Diante desse valor, não basta um decreto local isolado para restringi-la legitimamente e é preciso observar-se alguns parâmetros. O planejamento e a promoção de medidas de defesa contra calamidades é competência da União. Além disso, qualquer medida restritiva contra a epidemia depende necessariamente de fundamento técnico expresso”, afirma Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Constitucional

Segundo o advogado, ‘esse condicionamento a fundamento técnico é o padrão da própria OMS, conforme seu Regulamento Sanitário Internacional’. “É muito importante que as medidas sejam adequadas, e que não se permitam excessos com base no temor público”.

“Vale lembrar que as medidas mais graves de restrição de direitos estão nas mãos da União, a quem a Constituição atribui a competência para decretar estado de sítio, de defesa e a intervenção, por ato do Presidente sempre sob controle do Congresso. E elas são por tempo limitado”, diz.

De acordo com o advogado, ‘é difícil admitir que medidas mais graves do que as previstas em Estado de Defesa e de Sítio possam ser livremente determinadas, de maneira legítima e autônoma, por autoridades locais’.

“Se houver omissões da União na gestão da crise, elas podem ser justificadamente supridas pelas autoridades locais, porque a necessidade se impõe. Contudo, isso indica uma grave desorganização do sistema que incrementa os problemas e os prejuízos financeiros e humanos que se esperam da crise. Por isso, é fundamental que a autoridade central se alinhe, democraticamente, com as autoridades locais, em momentos como esse, e que as regras de competência sejam observadas por todos”, sustenta.

Prevalece o Planalto
O governo tem formas de alargar sua competência em situações extraordinárias. O presidente Jair Bolsonaro decretou Estado de Calamidade, o que permite a flexibilização do orçamento e nas licitações para a destinação de verbas na Saúde.

Advogados lembram que ele ainda tem outro instrumento em mãos, o Estado de Defesa. “Em face dos desafios lançados pela pandemia de Covid-19, o artigo 136 da Constituição Federal, ao prever o Estado de Defesa, tende a ser utilizado pelo Executivo Federal para que suas medidas se sobreponham, em caso de conflito, àquelas editadas pelos Estados e Municípios”, afirma o constitucionalista Geraldo Mascarenhas.

Trata-se de uma medida mais dura, que duraria 30 dias prorrogáveis, com possíveis violações aos direitos individuais, como restrições ao sigilo de correspondência e comunicação. Até o momento, não foi cogitada pelo governo, que também afirmou descartar a possibilidade de estado de sítio.

Nas demais áreas, ainda que de competência regional, o poder de regulação também pertence ao governo federal. “A questão da competência de cada uma das unidades da federação, deve ser considerada, em boa parte dos casos, à luz de uma sistemática de suplementariedade, ou seja, em boa parte dos casos, a competência de regulação sobre matérias de interesse público é da União, e, de maneira suplementar, para o atendimento de interesses regionais e locais, dos Estados e Municípios”, diz Tony Chalita.

Por: Tony Chalita

Entre ‘busca espiritual’ e ‘tiro no pé’, advogados discutem abertura de igrejas por decreto de Bolsonaro

Advogados e especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem do ‘Estado’ divergiram sobre a decisão do presidente Jair Bolsonaro em abrir, por decreto, templos religiosos em meio à pandemia do novo coronavírus. Enquanto alguns classificaram a medida como positiva, outros afirmam que se trata de um ‘tiro no pé’ do Planalto.

A medida adotada por Bolsonaro estende o rol de serviços essenciais para templos religiosos e casas lotéricas, permitindo que esses estabelecimentos permaneçam abertos apesar de restrições impostas por prefeitos e governadores.

Para Marcus Vinicius Macedo Pessanha, especialista em direito administrativo e regulatório do escritório Nelson Willians e Advogados Associados, o País está diante de ‘medida temporária e excepcional que atende aos preceitos legais e as políticas públicas de enfrentamento ao que o período pede’. Segundo ele, a questão se encontra entre uma colisão aparente entre a liberdade religiosa e as políticas de saúde pública ligadas ao combate ao Covid-19.

“Os três sub-princípios da proporcionalidade são a adequação, a necessidade e a justa medida, cabendo às autoridades se perguntarem: a interdição de templos religiosos, que não se confunde com a liberdade de culto, são medidas adequadas e necessárias neste momento? Há uma justa medida nesta restrição temporária?”, questiona.

Lucas Paglia, sócio da P&B Compliance, afirma que a abertura de tempos religiosos pode ser um ‘tiro no pé’ do atual governo, uma vez que a aglomeração e agrupamento de pessoas é mais provável de ocorrer do que em relação a casas lotérias. “Cultos tendem a ter proximidade das pessoas, interações além do ‘permitido’ para o atual momento – não recomendado”, afirma.

O advogado destaca que, se o objetivo é movimentar a economia, faz mais sentido abrir casas lotéricas que templos religiosos. Paglia também destaca a obrigatoriedade do seguimento dos decretos por governadores e prefeitos.

'Em declarada guerra com a grande maioria, o presidente Bolsonaro cutuca esses governantes deixando claro sua intenção. Caberá agora aos governadores e prefeitos decidirem se vão ou não seguir o decreto presidencial. Do ponto de vista legal, está aberta a discussão de competências exclusivas e concorrentes da União, estados e municípios”, afirma.

Do lado oposto, Luiz Gustavo Oliveira Rocholi, sócio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em Direito Constitucional, considera positiva a inclusão dos cultos religiosos na categoria de serviços essenciais.

“Afinal, neste momento, há muita gente desesperada, em busca de auxílio, inclusive espiritual, nas igrejas ou nos templos de outras religiões. Esse apoio espiritual é importantíssimo. Isso traz um conforto enorme para muita gente. E uma coisa que talvez as pessoas ainda não tenham percebido é que no decreto o presidente diz que é preciso respeitar as diretrizes do Ministério da Saúde, que proíbem expressamente a aglomeração de pessoas”, disse.

Competência. De acordo com Tony Chalita, mestre em Direito Constitucional e sócio do BNZ Advogados, a MP excede a competência de regulação exclusiva da União em um momento em que há inúmeras manifestações da OMS e do próprio Ministério da Saúde para evitar aglomerações. De acordo com Chalita, a Constituição prevê a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que de modo reflexo atinja outras matérias.

“Este comando deve ser interpretado à luz da intenção do constituinte que elevou os municípios ao status de ente federativo. Por isso, toda interpretação que limite ou mesmo vede a atuação legislativa do Município deve considerar, nos termos do que o próprio STF tem entendido, a primazia do interesse da matéria regulada, garantindo a preservação essencial da autonomia desse ente político no sistema federativo pátrio”, afirma.

Segundo Cecilia Mello, sócia do Cecilia Advogados e juíza federal aposentada, a lei 13.979, que dispõe de medidas emergenciais para o combate ao coronavírus, conferiu ‘aparente liberdade’ ao presidente, que usou do dispositivo para incluir a abertura dos templos religiosos.

“Não se discute a competência do Presidente para determinar essas atividades essenciais, mas sim a verdadeira essencialidade das atividades religiosas que podem colocar em risco aqueles que dela participam, haja vista que as aglomerações decorrentes dessas celebrações é justamente o que as medidas de quarentena e isolamento visam coibir”, afirma. “Com isso, mesmo estando o ato inserido no âmbito da competência discricionária do Presidente, parece-me que essa liberdade tem limites e não pode avançar de maneira a atropelar o princípio geral contido na Lei 13.979/2020, que são as medidas de preservação da saúde pública”.

Por: Tony Chalita

 

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