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06/08/2021

Informativo BNZ Advogados - Agosto - 2021

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BNZ BLOG:

Como auxiliar no empoderamento das equipes

Por: Ingrid Matos

Você sabe o que é empoderamento? O significado do verbo empoderar é dar autoridade. Trata-se de um processo em que o poder é conferido a uma pessoa ou a um grupo. Falando no contexto corporativo, o empoderamento se encaixa na necessidade das equipes estarem em constante movimento, ou seja, fornecer informações e ferramentas para que os colaboradores possam assumir riscos, ter mais autonomia, ideias e, consequentemente, crescimento profissional.

Para que os colaboradores sintam-se empoderados é importante seguir alguns passos, conforme abordaremos a seguir.

Primeiramente, para o líder, é necessário fortalecer a própria tolerância. Numa gestão em que o funcionário é incentivado a se empoderar, podem acontecer algumas falhas. O segredo aqui não é punir os erros, mas sim dar ao colaborador a possibilidade de corrigir o que foi feito.

Sendo assim, toda a equipe se sentirá mais confiante – no próprio trabalho e na liderança.

Uma equipe empoderada é aquela que consegue realizar trocas, ter ideias em conjunto, onde todos possuem voz para expressar suas opiniões. Dessa forma, é importante valorizar um ambiente colaborativo, onde a comunicação assertiva seja um dos pilares da equipe. Todos se sentirão incentivados, os possíveis ruídos serão menores e os que ocorrerem serão solucionados de forma mais rápida, ou seja, trabalharão em prol de um objetivo comum.

E o mais importante: acreditar em seus colaboradores. O líder que demonstra a atitude de acreditar no potencial da sua equipe passa o sentimento de confiança a todos, que passam a se sentir mais incentivados e seguros para realizar as suas atividades. É necessário entender que não haverá perfeição e, nem ao menos, cobrar isso. A postura que deve ser tomada é extrair o potencial da equipe, descobrindo individualmente quais são os potenciais de cada um. Descobrindo esses potenciais, é importante buscar meios em que os colegas se auxiliem mutuamente, contribuindo e dando suporte uns aos outros.

O gestor precisa ser o pilar para que a gestão incentive o empoderamento. Sem o apoio dele à equipe, o caminho para um grupo mais empoderado se tornará mais difícil. Por isso, é importante salientar que a mudança de comportamento, primeiramente, precisa vir da liderança e, consequentemente, a equipe seguirá o exemplo, tornando-se mais autônoma, confiante e colaborativa.

Imprensa: 

Estudo estima que novo Complexo do Ibirapuera pagaria R$ 737 milhões de IPTU, mas shopping e hotel previstos em concessão serão isentos

Projeção do imposto que empresas pagariam caso terreno fosse particular foi realizada por consultoria a pedido de associação de moradores. Governo de SP estima lucro de até R$ 2 bilhões para iniciativa privada durante os 35 anos de concessão.

A concessionária que administrará o novo Complexo do Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo, não pagará mais de R$ 737 milhões à Prefeitura de São Paulo devido à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por utilizar um terreno que é público. É o que aponta projeção feita por uma consultoria a pedido de associação de moradores da região.

O valor representa 76,6% do investimento total de R$ 962,4 milhões por parte da iniciativa privada previsto pelo governo do estado durante o período de 35 anos da concessão.

Embora o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, mais conhecido pelo Ginásio do Ibirapuera, seja gerido pelo governo estadual, ele está em um terreno que pertence à Prefeitura de São Paulo com cerca de 100 mil m² em uma área nobre da cidade.

Atualmente, o imposto não é cobrado do estado porque o equipamento tem finalidade pública e é voltado exclusivamente para a prática de esportes. No entanto, entidades defendem que o modelo de concessão proposto, embora mantenha áreas esportivas, mudará a finalidade principal para exploração privada.

O plano da gestão João Doria (PSDB) para modernização do complexo prevê, além da construção de uma arena multiuso para 20 mil pessoas, também outros edifícios comerciais privados como um shopping, um hotel quatro estrelas e um estacionamento que pode cobrar até R$ 70 em dias de evento (leia mais abaixo).

O relatório financeiro que foi utilizado para fundamentar a concessão estima que a iniciativa privada possa lucrar até R$ 2 bilhões com o empreendimento. Já o total previsto de outorga a ser paga aos cofres públicos é de R$ 155 milhões. Os valores ainda podem sofrer alterações no texto final do edital, mas são usados como base para a negociação.

Para a Associação dos Amigos da Praça da Rua Curitiba e Entorno (Aprace), uma das entidades que é contra o projeto, o modelo não apresenta contrapartida para a população que justifique o “subsídio” do poder público com a isenção dos impostos.

“No entorno já temos pelo menos cinco shoppings. Aí o cara recebe o terreno de graça, depois vai ter uma isenção de IPTU. Cria, inclusive, uma concorrência desleal. Fora que uma arena para shows, um hotel e apartamentos de altíssimo luxo onde o preço do m² chega a R$ 35 mil. No que está beneficiando a população?”, diz Douglas Melhem Junior, presidente da Aprace.

Além de não pagar IPTU, os novos prédios no complexo também serão isentos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Estudo de impacto

A estimativa para o valor do IPTU foi realizada pela consultoria ODX em um estudo de impacto que analisa dados públicos da cidade e informações da concessão disponibilizados até agora.

De acordo com o cientista de dados Felício Visnardi, foi adotada uma taxa conservadora de 3% de reajuste anual para o imposto. O valor real, portanto, pode ser ainda maior.

“Se pegar alguns anos com base maior do que 3%, esse valor cresce e dá um impacto grande no final. Foi anunciado como um grande favor para a sociedade, mas na verdade a sociedade vai pagar boa parte da conta”, diz Visnardi.

De acordo com o estudo, não há justificativa legal para manter as mesmas isenções de quando a área era destinada apenas para fins públicos.

“Se o objetivo do governo paulista, ao realizar a concessão do Complexo Constâncio Vaz Guimarães, era o de reduzir o gasto público, esse formato representa o oposto disso, criando uma espécie de subsídio velado ao investidor do projeto e de difícil justificativa ou amparo legal”, diz o relatório.
O G1 questionou a Prefeitura de São Paulo sobre a continuidade de isenção do imposto mesmo com a mudança da destinação da área após a concessão. Em nota, a gestão municipal afirmou que “não haverá incidência de IPTU porque a área citada pertence ao Município; do contrário, haveria autotributação”.

A administração negou um suposto prejuízo em relação à área “uma vez que não há, mesmo antes da concessão, incidência de IPTU”.

Na opinião do advogado especialista em urbanismo, Marcelo Magnani, o modelo de concessão apresentado impede de fato que o imposto seja cobrado, uma vez que o terreno continua pertencendo à prefeitura.

Magnani aponta, no entanto, que o cálculo deveria ter sido considerado para definir o valor final da outorga a ser paga pela concessionária.

“A prefeitura não pode mesmo se ‘autotributar’. Embora não tenha possibilidade de cobrança de IPTU, é possível estimar o quanto seria o imposto e esse é um cálculo importante na hora de receber pela concessão. As entidades podem se manifestar para que seja avaliado o valor da outorga, há base legal para esse questionamento”, afirma.

Também procurada pelo G1 para comentar o assunto, a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo afirmou que a isenção do IPTU “foi tratada em seu foro competente e determinado legalmente (Procuradoria Geral do Município)”.

A pasta disse ainda que “o processo de concessão do Complexo Esportivo do Ibirapuera prevê investimentos integralmente privados de aproximadamente R$ 1 bilhão, que incluem a construção de uma arena multiuso com mais de 20 mil lugares, totalmente moderna, climatizada e pronta para sediar eventos esportivos e de outros segmentos em nível nacional e internacional, gerando mais visibilidade ao segmento esportivo, além de mais emprego e renda para a capital, bem como instalações adequadas para a prática de esportes de toda a população”.

Concessão

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em junho de 2019, a lei para a concessão do Complexo do Ibirapuera à iniciativa privada por 35 anos. Uma das justificativas para o projeto é o custo de manutenção do local, que seria de R$ 15 milhões por ano, segundo o governo do estado.

O plano prevê a demolição do atual ginásio e a construção de uma arena multiuso que ampliará a capacidade do local para 20 mil pessoas. Além disso, há a previsão de construção de shopping, prédio comercial, hotel, flat e estacionamento.

No entanto, a gestão Doria ainda enfrenta entraves para o lançamento do edital. Um deles é um processo de tombamento no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ainda está sob análise. Entidades esportivas e associações de moradores também pressionam contra a concessão.

Em junho, foram realizadas audiências públicas para a discussão do projeto com a população, mas representantes da sociedade civil afirmam que as sugestões não foram ouvidas (assista ao vídeo abaixo).

Redução da carga tributária não resolverá todos os problemas, dizem advogados.

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou terça-feira (13) às lideranças da Câmara o relatório da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redução na alíquota geral do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Para as empresas com lucro de até R$ 20 mil, a alíquota cairá de 15% para 5% em 2022, e de 5% para 2,5% no ano seguinte. Já as empresas que lucram acima desse valor, o corte será de 25% para 15% em 2022, e de 15% para 12,5% em 2023. Ele manteve a proposta de cobrar 20% na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e investidores (exceto nos fundos imobiliários, de infraestrutura e de logística), com um limite de isenção de R$ 20 mil por mês se o dinheiro vier de micro ou pequena empresa.

Para advogados, a simples redução da carga tributária não resolve todos os problemas.

Daniel Corrêa Szelbracikowski, tributarista, sócio da Advocacia Dias de Souza, de Brasília-DF, diz que o debate é complexo precisamente porque o IRPJ não estava em discussão no projeto da CBS nem nas PECs 45 e 110. “Portanto, é algo novo que precisa dialogar muito bem com as propostas de reforma de outros tributos. A reforma precisa ser racional e contemplar o sistema tributário como um todo. Pensar em uma parte do sistema sem olhar o todo aumenta muito a chance de erro e, em especial, de aumento da carga tributária que já é elevadíssima no Brasil”, avalia.

Ainda segundo Szelbracikowski, a redução da carga, em si, não resolve os problemas de complexidade e de justiça social do sistema. “Reitero que é preciso olhar o sistema como um todo. O projeto de tributação de dividendos na verdade aumenta a complexidade da arrecadação, pois o Fisco precisará ter aparelhagem para fiscalizar e impedir a chamada DDL- distribuição disfarçada de lucros. Isso aumenta o custo de arrecadação”, complementa.
Szelbracikowski admite, porém, que o substitutivo do deputado paraense é melhor do que o texto original, “pois ao menos se buscou uma equalização maior entre as cargas do IR (Imposto de Renda) corporativo e do IR da pessoa física”.

Já Thiago Sarraf, tributarista do Nelson Wilians Advogados, entende que os projetos em tramitação parecem mais voltados à reforma da tributação sobre o consumo e não sobre a renda. “De todo modo, é consenso que a redução da carga tributária global se faz necessário para impulsionar a atividade econômica e atrair investimentos”, opina.

Sarraf concorda que a mera redução da carga não auxilia, por si, na redução dos encargos acessórios relacionados à apuração dos tributos. “Ainda que conceda reduções em algumas frentes, como atualização da tabela progressiva do IR, redução da alíquota Imposto de Renda das empresas e de determinados investimentos, por outro lado a reforma tributa em maior medida os empresários com a instituição de imposto sobre dividendos em 20% (percentual muito maior que a redução do IRPJ proposta), além de impossibilitar as deduções a título de juros sobre o capital próprio das empresas”, comenta.

Douglas Guilherme Filho, tributarista no Diamantino Advogados Associados, afirma que a proposta de diminuição da alíquota do IRPJ já era esperada, em especial, sob a justificativa de fomentar investimentos e, consequentemente, gerar empregos. “Como consequência, o governo pretende tributar os dividendos pagos pelas pessoas jurídicas, que hoje são isentos, sob a justificativa de compensação do impacto financeiro causado pela diminuição nessa alíquota”, explica.

Wagner Mello dos Santos, também tributarista no Diamantino Advogados Associados, sustenta que apenas a diminuição da carga tributária não resolve o problema relativo à complexidade do sistema tributário brasileiro, “situação que causa impacto significativo nos custos das empresas e, inclusive, insegurança jurídica, diante das inúmeras normas e interpretações que permeiam a aplicação das obrigações acessórias, inclusive, no âmbito dos posicionamentos dos Tribunais Administrativos e Judiciais”. “Nesse contexto, torna-se importante, além da diminuição da carga tributária, simplificar a tributação das empresas. O Brasil é um dos países no mundo em que as empresas mais demandam horas para cumprir com as suas obrigações”, opina.

Para Gustavo de Godoy Lefone, sócio coordenador do departamento de Direito Tributário do BNZ Advogados, “a princípio, a redução da carga tributária não altera ou diminui o cumprimento de obrigação acessória”. “A título de exemplo, podemos analisar os casos de isenções ou imunidade. Uma entidade, sem fins lucrativos, que presta serviços na área de assistência social, cuja imunidade fora reconhecida pela Administração Pública é obrigada ao cumprimento de obrigação acessória”, diz.

Para ele, o motivo da obrigatoriedade auxilia a Receita a verificar se, de fato, a entidade, permanece sem fins lucrativos e prestando o serviço sócio-assistencial que enquadra a imunidade. “Dito isso, podemos concluir que a obrigação acessória é ferramenta de fiscalização da Administração Pública. Com efeito, a redução de obrigação acessória está inteiramente conectada ao grau de complexidade do tributo em si, as consequências da obrigação principal e aqueles que estão vinculados à operação comercial/prestação de serviço realizada pelo contribuinte, e não à carga tributária”, afirma Lefone.

Lefone conclui que qualquer elaboração de legislação que envolva a redução da carga tributária deve, obrigatoriamente, prever o impacto no orçamento público e uma nova medida para cobrir o suposto déficit. “Neste sentido, o que parece, num primeiro momento, uma redução da carga tributária, é, na verdade, uma realocação da arrecadação”.

IGP-M ou IPCA? Fixação de um índice para reajuste dos aluguéis gera controvérsia

Com a crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 e a disparada no IGP-M, proprietários e inquilinos que já haviam voltado à mesa para renegociar os valores de aluguel passaram a discutir a possibilidade de limitar o reajuste dos contratos, tanto residenciais quanto comerciais, à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O tema foi parar no Judiciário e no Legislativo. A mudança está proposta no Projeto de Lei 1026/21, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PSD também ajuizou no dia 21 a ADPF 869, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o mesmo objetivo.

Especialistas ouvidos pelo JOTA, no entanto, consideram a proposta de reajuste pelo IPCA controversa, uma vez que ela pode ferir princípios como a autonomia da vontade das partes nos contratos particulares e da intervenção mínima do Estado nos contratos particulares (artigo 421 do Código Civil). Para a maioria deles, a saída para a crise é, antes de tudo, a negociação extrajudicial.

IGP-M acumula alta de 35,75% em 12 meses
Hoje, embora não seja obrigatório, o IGP-M é o indicador usado como praxe nos contratos de locação. Por ser sensível à alta do dólar e dos preços das commodities, como soja e milho, porém, esse índice tem crescido muito acima da inflação.

Para se ter ideia, o IGP-M acumulou alta de 35,75% nos 12 meses encerrados em junho. No mesmo mês de 2020, ele acumulava alta de 7,31% em 12 meses. Enquanto isso, o IPCA acumulou crescimento de 8,35% nos 12 meses encerrados em junho, ante 2,13% no acumulado em 12 meses em junho do ano passado.

A advogada Mariana Spoto Cobra, sócia de negócios imobiliários do escritório Mattos Filho, explica que a Lei de Locações (8.245/91) prevê que as partes podem estabelecer qualquer indexador para reajustar o aluguel. Tornar o IPCA obrigatório, a seu ver, pode ferir o princípio da autonomia da vontade das partes, segundo o qual estas têm o poder de estipular um contrato livremente.

“Esse tema vem sendo judicializado e o que vejo são decisões no sentido de manter o IGP-M, justamente tendo em vista princípios como a autonomia da vontade das partes. O que eu recomendo é a negociação entre locador e locatário, privilegiando justamente essa autonomia”, afirma Mariana.

Para o sócio do departamento de direito imobiliário do BNZ Advogados Associados, Rodrigo Ferrari Iaquinta, a fixação de um índice para o reajuste dos contratos de aluguel representaria a intervenção do Estado na dinâmica dos contratos.

“O contrato é a grande ferramenta que permite a autonomia privada, em que as partes podem negociar, estabelecer carência e descontos. As pessoas já têm a opção de aceitar ou não alugar o imóvel pelas condições oferecidas. Além disso, seria temerária a intervenção do Estado na dinâmica dos contratos”, afirma Iaquinta.

A seu ver, o que deve haver é a renegociação do contrato com fundamento em uma relação de causa e consequência. De um lado, como causa, a dificuldade financeira enfrentada por uma das partes. De outro, como consequência, a renegociação do contrato. “Não basta falar da pandemia. Eu preciso comprovar a efetiva causa e as suas consequências e, à luz disso, buscar uma conciliação primeiro no âmbito extrajudicial”, diz.

Donne Pisco, sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, por outro lado, avalia que a fixação do IPCA como limite para o reajuste dos contratos do aluguel protegeria o inquilino e teria um impacto social positivo.

“A medida protege o inquilino, pois o IPCA, em regra, ao sofrer variações menores, limita a recomposição das perdas inflacionárias, atentando contra os interesses do locador. Sopesados os dois interesses contrapostos, a limitação tende a ter um impacto social positivo, por conferir mais previsibilidade e segurança jurídica à relação contratual, sem, no entanto, impactar negativamente o mercado”, ressalta Pisco.

Já o diretor institucional da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luis Augusto Ildefonso, defende que a negociação seja realizada na ausência do Estado. “Quanto menos interferência estatal na economia, melhor. Então, a questão não é ser a favor do índice A ou B, mas da não interferência do Estado na relação”, afirma.

Merula Borges, especialista em finanças da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), também defende a negociação entre as partes. “O descolamento entre os índices que vemos hoje é incomum. Hoje, o IGP-M está bem acima do IPCA, mas no futuro essa lógica pode se inverter. Temos visto disponibilidade dos proprietários para negociar o valor do aluguel e entendemos que esse é o caminho ideal”, diz.

Reajuste e custo de vida

Autor do PL 1026/2021, o deputado Vinícius Carvalho (Republicanos/SP) defendeu, na exposição de motivos do projeto, a livre negociação entre locador e locatário, como prevê a legislação em vigor. A negociação, porém, deve se dar em termos reais, isto é, considerando a inflação do período do contrato.

“Sabemos que o locatário dificilmente terá poder de rejeitar o índice proposto. Então, estabelecemos como parâmetro o IPCA para o limite do valor que poderá ser celebrado entre as partes. É uma forma justa de reajuste de contratos, pelo real custo de vida, porém deixamos a porta aberta para a livre negociação”, escreveu. “Defendemos a livre negociação, mas também não podemos deixar o lado mais fraco dessa relação à mercê das regras do mercado”, acrescentou.

Na ADPF 869, o PSD afirmou que, diante do reflexo do modo de reajuste praticado atualmente sobre a economia nacional, o “problema demanda solução global”, e não apenas diante de casos específicos questionados no Judiciário.

“Soluções prescritas pela legislação civil, como a renegociação e a intervenção judiciária casuística, são insuficientes”, afirma o partido. “É notável a necessidade de provimentos dotados de generalidade e abstratividade, como os editados pelo STF no exercício do controle objetivo de constitucionalidade, pois aptos a oferecer solução com a amplitude global que convém ao momento presente”, defende a sigla na petição inicial.

Proprietário e inquilino: partes paritárias
Diferentemente da relação de consumo, em que se presume que o consumidor é parte vulnerável, em um contrato de aluguel proprietário e inquilino possuem condições paritárias. Iaquinta, do BNZ Advogados Associados, afirma que, com base nessa premissa, uma intervenção no indexador que reajusta o aluguel pode ser prejudicial tanto para uma parte quanto para outra.

“Com a pandemia e a disparada do IGP-M, veio essa discussão sobre preços abusivos, mas nos esquecemos que muitas pessoas vivem da renda da locação do seu imóvel”, afirma o advogado.

Mariana Spoto Cobra, do escritório Mattos Filho, apresenta dados do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio) e da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) que mostram que, no Rio de Janeiro, 76,7% dos imóveis residenciais alugados são de pessoas que possuem apenas um imóvel. “Com isso, o que estamos falando é que a maioria desses proprietários conta com a renda do aluguel para sobreviver. Na maioria das vezes, a renda da locação é destinada a complementar a renda. Então, a discussão não deve ser apenas privilegiar uma parte em detrimento da outra”, diz.

Para Iaquinta, uma vez que a discussão chegue ao âmbito judicial, um dos fundamentos jurídicos para a revisão do valor do aluguel poderia ser a teoria da quebra da base objetiva do contrato, quando a base do negócio jurídico ou o seu equilíbrio é atingido por um fato superveniente.

“Toda vez que faço um contrato, por exemplo, pelo IGP-M, estou esperando que ele vai seguir com a variação dele tal qual vinha no momento em que assinei o contrato. Assim, esse aumento inesperado do IGP-M pode representar uma quebra da base objetiva do contrato, o que pode ser um fundamento para se discutir a onerosidade de um contrato”, explica o advogado.

Sanções da LGPD entram em vigor em agosto com mercado despreparado

No próximo mês de agosto entram em vigor as sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por aplicar as punições, que podem ser advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — ou mesmo o bloqueio dos dados.

A lei foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Mesmo assim, especialistas ouvidos pela ConJur apontam que as empresas ainda não estão adaptadas ou preparadas para enfrentar a vigência das sanções: 'A maioria ainda não está em absoluta conformidade com a LGPD, não entendendo a importância dessa lei e este novo momento social, em que os dados valem muito', ressalta Luiz Augusto Filizzola D'Urso, advogado especialista em cibercrimes e professor de Direito Digital no MBA da FGV.

De acordo com ele, as punições podem ser o grande 'empurrão inicial' para a aplicação verdadeira da LGPD. 'Desde setembro do ano passado até hoje, nós não conseguimos enxergar a lei sendo aplicada concretamente em proteção aos titulares e em defesa do consumidor. Quem sabe agora, com as punições liberadas a partir de agosto, seja possível enxergar com mais clareza esse respeito à nova legislação'.

Segundo Daniela Dantas, consultora em Privacidade e Proteção de Dados do grupo Daryus, o mercado está dividido entre empresas que já se adequaram às novas normas, outras que ainda estão em processo de adequação, e ainda uma parcela que sequer iniciou qualquer implementação. 

Bianca Mollicone, coordenadora do Instituto LGPD e sócia responsável por Proteção de Dados e Compliance do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, vai além: segundo ela, existe uma grande quantidade de pequenas e médias empresas que precisam até mesmo saber o que é a LGPD. 'Essas empresas ainda estão muito perdidas com relação ao que precisam fazer'.

Uma pesquisa da empresa de soluções de segurança BluePex divulgada neste mês de julho aponta que 12% das empresas ainda não têm qualquer iniciativa de adequação à LGPD. 55% ainda buscam informações para adequação e 27% se consideram parcialmente preparadas. Apenas 4% das pequenas e médias empresas estariam totalmente preparadas.

Existe o consenso de que o tempo para adaptação até as sanções foi razoável e de que não seria viável prorrogá-lo ainda mais. Ainda assim, Fabíola Meira, sócia da área de Relações de Consumo do BNZ Advogados e presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec), diz que 'estar compliance com a lei será uma tarefa diária de todas as empresas e não há como se falar em um termo final de adequação, pois boas práticas sempre devem ser atualizadas e desenvolvidas'.

Mollicone acrescenta que o momento é de construção de uma mentalidade de proteção dos dados: 'O Brasil não tinha nenhuma tradição nessa questão, então é muito difícil de as empresas se aculturarem'. D'Urso indica que a fiscalização da ANPD deve criar um efeito pedagógico e social; não só pelos possíveis prejuízos, mas também pelo impacto na credibilidade das empresas. Afinal, notícias sobre tratamento inadequado de dados podem abalar sua imagem e reputação.

Gradatividade
Há também concordância no sentido de que a efetividade das sanções depende de uma boa aplicação por parte da ANPD. Meira aponta a necessidade de 'análise apurada, após medidas orientadoras e incentivos de adaptação e correção prévios às sanções, assegurados devido processo legal, contraditório e ampla defesa e sem sobreposição de sanções por diversos órgãos'.

Para isso, é preciso uma progressão. 'O que se espera é que, além da aplicação de eventual sanção em último caso, seja observada essa escala em relação à conduta tida por ilícita e em consonância com as consequências causadas pelo incidente de segurança', complementa.

Mollicone destaca que serão aplicados critérios de acordo com a peculiaridade de cada caso concreto, 'com parâmetros que podem inclusive minorar as sanções', tais como a boa-fé do infrator e a comprovação de investimentos em segurança da informação.

De acordo com ela, a própria ANPD indica que haverá essa gradação. Em vez do modelo mais punitivista, chamado de 'comando de controle', o órgão pretende adotar um método de 'fiscalização responsiva': 'A ideia é induzir comportamentos sem necessariamente fazer uso de punições, a partir de estímulos não sancionatórios'. Ou seja, não aplicar a maior multa possível caso a conduta não seja de grande gravidade nem traga um impacto muito negativo para os titulares dos dados.

Dantas aconselha as empresas a promover treinamentos internos de segurança da informação e workshops de conscientização e a procurar serviços específicos para o início da adequação, com o objetivo de amenizar as possíveis violações e tentar usar apenas os dados necessários.

Consumidor
Até o momento, antes da vigência das sanções, 'não vivíamos em um cenário de absoluta impunidade', como aponta D'Urso. Órgãos de defesa do consumidor já vinham invocando a LGPD para atuar contra violações de dados.

O Procon-SP, por exemplo, notificou a rede de farmácias Raia Drogasil devido à coleta de impressão digital dos clientes, que era usada em políticas de descontos. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) — que é uma ONG — também já havia questionado a farmacêutica. Antes de qualquer punição, a empresa suspendeu a identificação biométrica.

Outras grandes empresas também foram notificadas pelo Procon-SP no último ano, tais como o Facebook, a distribuidora de energia Enel, o Hospital Albert Einstein e a ByteDance, dona da rede social TikTok. Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) multou a empresa de vestuário Hering em mais de R$ 58 mil pelo reconhecimento facial de seus clientes sem consentimento.

Mesmo a partir de agosto, a competência para punir casos do tipo não será exclusiva da ANPD. Isso porque o artigo 45 da LGPD deixa claro que as violações de direitos dos titulares nas relações de consumo continuam sujeitas à legislação pertinente. O artigo 18 também estabelece que o titular dos dados pode exercer seus direitos perante órgãos de proteção do consumidor.

Assim, as sanções previstas na LGPD poderão ser aplicadas apenas pela ANPD, mas os órgãos de defesa do consumidor ainda poderão aplicar punições, baseados, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor.

'Esses órgãos continuam atuando na proteção de dados dos consumidores, mas devem estar alinhados com a ANPD, visando uniformização de entendimentos e coordenação de ações no caso de incidentes de segurança, por exemplo', diz Meira.

'Os órgãos têm que conversar para saber se aquela situação concreta está sendo julgada em outro órgão, dando prioridade sempre ao órgão exclusivo, que é a ANPD', lembra D'Urso.

A articulação já vem acontecendo. A ANPD e a Senacon firmaram acordo de cooperação técnica para promover ações conjuntas. Um pacto semelhante também foi estabelecido entre a ANPD e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 'Tudo está sendo desenhado para que não haja dupla punição', constata Dantas.

Além das sanções
Outro ator envolvido no cumprimento da LGPD é o MP, que pode judicializar questões de violação de dados — nas palavras de D'Urso, atuando como mais um dos 'braços' da ANPD. Mas Mollicone lembra que a LGPD também estimula resoluções consensuais, por meio de conciliação direta.

'É importante que as empresas desenvolvam mecanismos de resolução de conflitos para tentar chegar a um denominador comum com os titulares em casos de problemas', afirma. Segundo ela, a ANPD provavelmente também promoverá esse estímulo, para evitar o uso do Judiciário 'em uma corrida de ações que não beneficiam a coletividade'.

No último ano, a construtora Cyrela foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um cliente por ter enviado informações pessoais a outras empresas. Já no último mês de maio, a divulgação de dados de um cliente gerou uma indenização de R$ 4 mil para a Serasa. E o TJ-SP, embora sem citar a LGPD, condenou a Eletropaulo a indenizar uma cliente de 80 anos cujos dados foram vazados.

De acordo com um levantamento feito pelo escritório Lee, Brock e Camargo Advogados, entre janeiro deste ano e meados de junho, foram ajuizadas 660 ações envolvendo conflitos de proteção de dados. Além disso, um levantamento da empresa Juit, feito a pedido da Folha de S.Paulo, mostra que, desde a sanção da LGPD até o fim de junho, foram tomadas 598 decisões judiciais embasadas na lei.

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra.

A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o STF entendeu que a norma é inconstitucional, com repercussão geral. Mas a regra continua a ser aplicada por municípios.
No país, a alíquota do ISS é de até 5%. A decisão do STF foi publicada em maio e o processo transitou em julgado (não cabe mais recurso) em junho (RE 1167509). Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a pretexto de afastar evasão fiscal, o município determinou ao contribuinte a imposição tributária de outra municipalidade.
Marco Aurélio considerou que a Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o imposto é devido pelo prestador de serviços onde está sediado o estabelecimento. Sendo assim, o Fisco municipal não poderia criar uma obrigação acessória – no caso, o cadastro que exige a inscrição na cidade. Por fim, entendeu que houve ofensa ao artigo 152 da Constituição Federal, porque traria um tratamento diferenciado dependendo da procedência do serviço.
“Só que no município de São Paulo continua valendo a mesma regra. Se contratar alguém fora do município tem que fazer a retenção, independentemente da decisão do STF”, diz o advogado Vinícius de Barros, do escritório Teixeira Fortes Advogados. Amparada na decisão do Supremo, a banca ingressou com um pedido de liminar para desobrigar uma cliente de reter o imposto de prestadores de serviços de fora da capital e que não estão inscritos no Cadastro de Empresa de Fora do Município (CPOM).
Em julho, a 4ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar autorizando a tomadora de serviço a não fazer a retenção e o recolhimento do ISS de prestadores de serviços não inscritos no CPOM (processo nº 1041786-13.2021.8.26.0053).
A prática não é exclusiva da capital paulista. Outros municípios do país também exigem essa retenção na tentativa de reduzir a guerra fiscal. Neste sentido, algumas prefeituras criaram um cadastro em que a prestadora de serviço de outra cidade tem que apresentar uma série de informações – como contrato de locação, fotos e contas de telefone e luz – para comprovar que o endereço não é só uma fachada para recolher menos impostos.

“O caso do Supremo envolvia uma demanda de São Paulo, mas deve se aplicar a outros municípios”, explica o advogado Vitor Rodrigues, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados. “Enquanto o município não alterar a legislação, os contribuintes devem agir da mesma forma que os demais. Isto é, requerer liminarmente, no Judiciário, o afastamento da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS de prestadores de serviços não inscritos no CPOM”, diz o advogado Gustavo de Godoy Lefone, do escritório BNZ Advogados.
Com base na decisão do STF, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP), que tentava manter a retenção do imposto. O relator Silva Russo considerou a decisão do STF e determinou que o auto de infração que previa penalidade à contratante por não fazer a retenção do imposto deveria ser declarado nulo (apelação n° 1009876-48.2020.8.26.0361).
Antes mesmo da decisão do Supremo, juízes vinham entendendo que a exigência do cadastro da retenção não deveria prevalecer. Em abril, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na análise de um recurso da capital, declarou inexistir relação jurídico-tributária entre as partes. Condenou o município do Rio a restituir os valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetária a contar da data da indevida retenção em cada nota fiscal (apelação nº 0087683-43.2018.8.19.0001).
O advogado Rubens Cuaglio, do escritório CM Advogados, destaca que o prestador de serviços faz o recolhimento do imposto no município em que está sediado. Porém, com essa obrigatoriedade de retenção, a cobrança também pode ocorrer na cidade onde prestou o serviço. “Há uma dupla cobrança, o que leva à dupla tributação”, enfatiza.
Ainda sem decisões para os clientes, o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Garbelotti, diz que tem usado dois argumentos no Judiciário. “O primeiro é que o município não tem competência para cobrar tributos de contribuintes de outras localidades, nem para obrigações acessórias”, diz. “O outro é que quando faz a retenção por falta de cadastro está usurpando a competência de outro município de quem poderia exigir de fato”, acrescenta.
Advogados consideram que, apesar das diversas liminares já proferidas, as empresas de menor porte, especialmente, acabam não recorrendo para evitar o custo de um processo judicial. “Municípios apostam nisso [que o contribuinte não vai recorrer] para arrecadar um pouco mais”, avalia o advogado Igor Mauler, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT).
Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo disse que analisa a eventual necessidade de propor aperfeiçoamentos na legislação municipal em questão. “Decisões em recurso extraordinário em incidentes de repercussão geral proferidas pelo STF possuem efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem obrigar de forma geral e abstrata os demais Poderes. Bem por isso, a obrigatoriedade ao cadastro permanece em vigor”.
Já a Procuradoria do Município do Rio diz avaliar o conteúdo para adotar as medidas cabíveis.

Registro de testamentos em cartórios aumenta 40% no primeiro semestre

O número de testamentos lavrados em cartório aumentou 41,7% no primeiro semestre de 2021, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com os dados do do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Foram lavrados 17.538 documentos nos cartórios de janeiro a junho deste ano. No mesmo período do ano passado o total foi de 12.374 testamentos.

São Paulo registrou o maior número absoluto entre os estados brasileiros: 5.335 testamentos lavrados nos primeiros 6 meses deste ano, contra 3.933 testamentos na primeira metade do ano passado. Em percentuais o aumento foi maior no Amazonas, com alta de 107%, seguido de Mato Grosso, com 75% e Goiás com 72%.

De acordo com os técnicos ouvidos por LexLatin, a principal causa deste aumento é o contexto da pandemia e as mais de 550 mil mortes registradas no país até agora. Outro motivo é a possibilidade de lavratura de testamentos públicos de forma virtual, algo que começou a valer justamente por conta do isolamento social.

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“A rapidez do processo de agravamento da doença e o isolamento - muitas vezes absoluto - durante o tratamento geram ainda mais preocupação das famílias em relação às suas estratégias sucessórias”, diz João Vítor Stüssi Velloso de Andrade, sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Também tem aumentado o número de testamentos entre pessoas jovens, algo incomum antes da pandemia. Segundo aponta o CNB, é cada vez mais comum que pessoas na faixa de 30 a 40 anos busquem informações a respeito de testamentos como uma das formas de planejamento patrimonial e sucessório.

O testamento é ainda uma forma pouco usada pela população brasileira, segundo os especialistas jurídicos. Com ele, a pessoa pode destinar 50% de todo seu patrimônio para quem desejar. Outros 50% têm destinação obrigatória aos herdeiros necessários.

“A possibilidade de atos notariais serem realizados com certificados digitais facilita ainda mais a elaboração dos testamentos, dispensando o deslocamento físico dos testadores, doadores e donatários, que muitas vezes são pessoas com idades avançadas — integrantes, portanto, do grupo de risco para a Covid-19”, afirma João Vítor.

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Especialistas defendem que o aumento do interesse pela questão é um avanço que veio para ficar durante e depois da pandemia. “O planejamento sucessório sempre foi um tabu na nossa cultura. Especialmente pelo fato de que, dentre todas as possibilidades previstas em lei, as pessoas têm buscado a mais segura, que é a lavratura pública. Desse modo, restarão resguardados dois aspectos muito importantes: seja a madura decisão de planejar o amanhã, bem como optar por fazer isso da maneira que tende a não dar problema, ao menos pela forma realizada', explica Lucas Marshall Amaral, especialista em direito de família e sucessões do BNZ Advogados.

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