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Boletim de Notícias

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05/12/2019

Informativo - Dezembro - 2019

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Nesta edição:

Estados Unidos é o país mais buscado por startups que querem internacionalizar

O perfil de internacionalização das empresas mudou de maneira abrupta nos últimos anos. Um cenário comum de ser encontrado antes era de empresas brasileiras de grande porte e ligadas aos setores tradicionais que conseguiam migrar para outro país com mais facilidade. Hoje, é possível encontrar um grande número de pequenas e médias empresas, entre elas startups, que levam seu negócio para fazer parte do ecossistema de outros países em busca de expansão.

Segundo dados do StartOut Brasil, programa de internacionalização de startups do Governo Federal, atualmente 865 startups brasileiras, ou seja, pouco mais de 7% das soluções do país, estão buscando internacionalizar seu negócio. Dentre elas, 24% – ou 208 startups – se inscreveram para participar de missões nos Estados Unidos.
Mas, mesmo com essa tendência, é preciso manter os pés no chão. Abrir um negócio em outro país não é fácil, demanda planejamento específico, cuidados preventivos para evitar problemas, avaliação panorâmica do país de destino e, principalmente, ficar por dentro das condições jurídicas locais.
Um exemplo prático de empresa que foi em busca de expansão em outro país é a Stayfilm, startup que funciona como produtora automática de filmes online. A empresa nasceu em 2013 no Brasil e, em 2017 já estava com sua primeira sede em Miami na Flórida (EUA). Enxergou diversas dificuldades como vistos, regras diferentes de contratação, mão-de-obra disponível, reinício como nova startup no mercado e não mais anos de networking e construção de imagem, entre outras dificuldades que Douglas Almeida, cofundador da marca encontrou lá fora.

Com o auxílio jurídico do BNZ Innovation, escritório de advocacia focado em startups e empresas de pequeno e médio porte em fase inicial dentro e fora do Brasil, a Stayfilm, que já tinha passado por experiências em países como Londres e Canadá, decidiu migrar para os Estados Unidos em busca de um mercado mais receptivo e aponta que as diferenças entre empreender no Brasil e no país norte americano envolvem muitos desafios. “O BNZ Innovation me auxiliou em entender as diferenças entre as leis brasileiras e internacionais, nos problemas gerados pela saída do país e demissão de brasileiros e acordos, que não se adequaram à nova rotina da empresa, mais produtiva e em expansão, além de nos ajudar a entender sobre os modelos de contratos para a escalabilidade da empresa em novas rodadas no exterior”, explica Almeida.

Rogério Luiz Alonso, de 48 anos, é outro empresário que resolveu apostar no país. Ele, que é dono da chineláticos – multimarca de chinelos com cerca de 20 operações no Brasil – criou a franqueadora Vectis Company em dezembro de 2018 para conseguir levar as suas empresas para o exterior. “A maior dificuldade de ir para os Estados Unidos é a língua. Para superar essa barreira, procuramos brasileiros que já estavam no país para fazer a internacionalização”, explica.

Cliente da Bicalho Consultoria Legal – empresa especializada em migração e internacionalização de negócios – Alonso fala da importância de pequenos e médios empreendedores terem o apoio de advogados na hora de sair do país.

“A Bicalho me ajudou muito no processo legal, na parte de levar minha empresa para os Estados Unidos. São vários procedimentos, muitos tipos de vistos e os advogados sabem como orientar os empresários na internacionalização, além de saberem quanto capital temos e quanto queremos investir lá fora”, conta. “A Bicalho tem escritório no Brasil, nos Estados Unidos e em Portugal e isso é um grande diferencial para mim, porque eles estão aonde eu preciso que estejam”, finaliza.

Com a visão do atual presidente norte americano, Donald Trump, de incrementar a entrada de imigrantes no país, buscando por profissionais com experiência comprovada ou altamente reconhecida para complementar e sanar as necessidades do mercado de trabalho local, a maioria dos profissionais liberais que estão saindo do Brasil são: médicos, dentistas, enfermeiro, advogados, administradores, engenheiros, atletas e artistas, entre outros.

Por: BNZ Innovation

 

Presunção de inocência é da Constituição e só assembleia pode mudá-la, dizem especialistas


Após o Supremo Tribunal Federal retomar o entendimento original sobre a execução antecipada da pena e a consequente soltura do ex-presidente Lula, o mundo político iniciou uma série de movimentações para reverter a decisão que derrubou a prisão em segunda instância.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) chegou a falar em nova Carta
Waldemir Barreto/Agência Senado
Duas propostas de emenda constitucional com esse objetivo já circulam no legislativo, uma no Senado, casa que deve apreciar a questão em 20 de novembro, e uma na Câmara, que votará a medida na próxima terça-feira (19/11).
As mobilizações alcançaram até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que declarou nesta terça-feira (12/11) — para desgosto de Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara — que irá consultar líderes partidários não sobre a possibilidade de uma PEC, mas de uma Constituinte que permita a execução antecipada da pena.
Para o advogado Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, “uma PEC é algo absolutamente equivocado na medida em que emenda constitucional não pode alterar cláusula pétrea”.
“Se fôssemos mexer no conceito da presunção de inocência teríamos que alterá-lo por meio de uma nova Constituinte. Também não podemos mexer no artigo 283 do Código de Processo Penal, que vincula a prisão ao trânsito em julgado da sentença condenatória, já que este artigo acabou de ser declarado constitucional pelo STF. A saída adequada, portanto, é uma lei ordinária, que antecipe o trânsito em julgado de uma causa para a segunda instância. Ou seja, na segunda instância o processo estará terminado. Nessa ótica, os recursos constitucionais passarão a ser ações autônomas de impugnação. A pessoa poderá recorrer aos tribunais superiores, mas por meio de ações autônomas de impugnação”, afirma Gerber.
No entender do advogado, porém, a antecipação do trânsito julgado só é válida se fizer parte de um projeto muito maior de despenalização e descriminalização de inúmeras condutas do Código Penal. “A verdade é que no Brasil, se pune muito com pena de prisão delitos que jamais deveriam levar alguém ao cárcere. Dentro de uma política despenalizadora, então, ficaria de bom tom adiantarmos o trânsito em julgado para a segunda instância, mas apenas dentro desse contexto”, conclui.
Para o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, apesar de ser razoável a indignação do público leigo acerca da recente decisão do STF, que proíbe a prisão após condenação criminal em segunda instância, “o fato jurídico indiscutível é que o legislador constituinte originário optou por adotar regra garantista inabalável — no campo dos direitos e garantias fundamentais —, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Ainda segundo ele, “as propostas de congressistas para alterar o texto constitucional por meio de Emenda à Constituição, de modo a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, não merecem reflexão maior a respeito de sua correção ou não do ponto de vista jurídico, porque são iniciativas impróprias, e, sobretudo, inconstitucionais, por vício insanável que as acomete já em seu nascedouro”.
O constitucionalista considera que o entendimento favorável à execução provisória da pena ganha “contornos de populismo político em nítida subversão da ordem jurídica, tornando tábula rasa um dos mais fundamentais mandamentos constitucionais de proteção do indivíduo, em combate ao arbítrio e ao abuso do Estado punitivo: a presunção de não culpabilidade”.
Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito público administrativo pela FGV, avalia que “a possibilidade de se ‘modificar’ o conteúdo material de um direito fundamental esculpido no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, qual seja, o da presunção de inocência, por meio de uma Emenda Constitucional promete um debate polêmico, tanto do ponto de vista do Direito Constitucional, quanto pelo fato de que aquela possibilidade, uma vez concretizada, afetaria direta ou indiretamente personalidades do mundo político e, por consequência, remeteria igualmente a uma discussão, cujo pano de fundo seria político-ideológica”.
Daí a complexidade do debate. “Do ponto de vista constitucional há que se analisar sobre o caráter absoluto de um direito fundamental ‘individual’ relativamente a um direito fundamental ‘coletivo’”, afirma ela.
“Por outro lado”, prossegue Vera Chemim, “a discussão remete igualmente à hipótese de se elencar um novo dispositivo constitucional fora do artigo 5º e que teria a função de regulamentar explicitamente a interpretação do princípio de presunção da inocência enquanto cláusula pétrea. Esse suposto procedimento levantaria o debate na doutrina, sobre as teorias que reconhecem ou não direitos fundamentais formais, isto é, expressos em sessão especial, de uma Constituição e outros direitos fundamentais espalhados em seu texto, mas que não teriam o status de ‘formais’ e sim de direitos materialmente fundamentais. Existem ainda outros elementos relevantes a serem introduzidos, mas essa é a questão. Um risco é iminente: o de se fazer uma Emenda Constitucional ou mesmo um dispositivo legal que venha a ‘abolir’ o núcleo essencial daquele princípio e provocar, posteriormente, uma nova judicialização do tema.”
Ruptura constitucional
O advogado Tony Chalita, sócio do departamento de Direito Eleitoral e Político do BNZ Advogados, ressalta por sua vez que “agarrar-se nos tentáculos da proteção irracional da moralidade e do combate à impunidade, omitindo-se — por desconhecimento e ignorância ou desprezo consentido — o texto constitucional, é advogar pela corrosão do Estado Democrático de Direito. Do ponto de vista estritamente constitucional, não se pode admitir a utilização de um expediente desta natureza para satisfazer a ira punitivista cada vez mais latente em nosso ambiente social”.
“Não vejo, portanto, sob qualquer ótica, a possibilidade de se admitir uma interpretação que negue a vigência do parágrafo 4° do art. 60 da Constituição Federal, que expressamente impede qualquer proposta de emenda violadora ou simplesmente redutora de direitos e garantias individuais. Imaginar o contrário, é abrir um precedente gravíssimo, que, a depender da conveniência aceitaria mudanças na forma federativa de Estado, no voto e, inclusive, na estrutura de separação de poderes hoje existente. Mas, se ainda assim, a ‘pressão das ruas’ exigir o contrário, seremos conduzidos a um ambiente de ruptura constitucional que poderá trazer efeitos catastróficos às conquistas democráticas alcançadas nos últimos anos”, conclui Chalita.

Por: Tony Chalita

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