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Boletim de Notícias

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01/06/2019

Informativo - Junho - 2019

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Nesta edição:

A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR SEU COMPORTAMENTO NA INTERNET

O avanço da tecnologia parece não acompanhar a educação digital que também deveria progredir rapidamente, enquanto, em contrapartida, os fraudadores se reinventam para criar modelos de golpes cada vez mais elaborados.

A grande maioria das pessoas não sabe a importância da criação/preservação da senha pessoal, de armazená-la de forma segura e não repassar, de forma alguma, para terceiros.

A senha é sua identificação digital, sendo que a criação de uma senha eletrônica serve para segurança de nossos dados neste ambiente, de forma a impedir a utilização de sua vida digital por terceiros.

A importância de proteger as senhas eletrônicas se presta para inúmeros fins, na medida em que os crimes virtuais estão mais frequentes.

Mas não é só. O comportamento desidioso do consumidor pode gerar danos/prejuízos e, caso identificado que o dano decorre da desatenção e descaso do consumidor com suas senhas e dados, este não terá direito a qualquer indenização pelo Poder Judiciário, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, embora preveja a responsabilidade objetiva das empresas, admite a exclusão da responsabilidade caso o consumidor não proteja suas senhas (art. 14, §3º, II do CDC) ou não adote cuidados básicos no momento da contratação.

Neste sentido, não obstante a necessidade de os fornecedores prestarem informações prévias e efetivas orientando os consumidores quanto aos procedimentos de segurança na contratação, importante que o consumidor esteja atento a estas orientações e adote condutas responsáveis para evitar fraudes e prejuízos. Entre alguns aspectos, destacamos:

1. Cuidado com links de ofertas imperdíveis de créditos e produtos

É de suma importância que todos os consumidores pesquisem previamente a empresa que pretende contratar.

Para isso, basta uma busca rápida no site oficial da empresa para verificar se a empresa realmente possui em seu escopo de atuação o que está sendo ofertado e o modo ofertado. Inclusive, consulte o CNPJ, endereço, compare telefones e a fim de ter eximida eventual dúvida, o consumidor deve contatar a empresa.

A título de exemplo, há inúmeros casos em que consumidores que buscam empréstimos, em vista a uma oferta “facilitada”, não adotam mínimos cuidados e até mesmo realizam a contratação via whatsapp com empresas “fantasmas” que utilizam papeis falsos com o logo de instituições, induzindo os consumidores em erro. Estes assinam contratos falsos e sequer comparam CNPJ, endereço e nome empresarial, e, assim, acabam caindo em golpe.

Nesse caso, bastaria uma simples pesquisa no site da empresa que aparentemente seria a contratada, para verificar se realmente essa empresa realiza empréstimos na forma ofertada.

Ainda, o consumidor deve desconfiar se houver pedido de depósito para conta bancária de terceiros e, principalmente, de pessoas físicas. É certo que uma empresa séria jamais solicitaria um depósito ou pagamento de parcelas em conta que não seja de sua titularidade.

Diante da falta de cuidados de muitos consumidores desidiosos, o próprio Banco Central¹ já se posicionou sobre o tema e oferece orientações para os consumidores.

Destaca-se, nesse cenário, que a responsabilidade é única do consumidor (art. 14, §3º, II do CDC), inexistindo responsabilidade da instituição financeira, já que a instituição financeira também é vítima desse fato, pois o fraudador usa o logo ou nome de empresas sérias para ludibriar consumidores que não sabem se comportar de maneira responsável na internet e à distância, sendo inexistente a relação jurídica entre a instituição financeira séria e aquele determinado consumidor.

Ainda, vale dizer que não obstante o consumidor seja considerado vulnerável, a vulnerabilidade não pode proteger o consumidor desidioso que buscam vantagens em empréstimos sem seguir os procedimentos regulares exigidos por uma intuição financeira e prejudicar a instituição que também foi lesada em razão do uso indevido de seu nome por criminosos.

Nesse sentido, o 6º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, já decidiu sobre o tema:

(...) Ao que se vê de todo o conjunto fático-probatório a autora nunca teve relação comercial com a empresa ré. Também não se pode dizer que a empresa ré tenha agido de algum forma que pudesse ter posto a autora em erro. Importante destacar os alertas do Banco Central do Brasil, em sua página na internet, em especial o que refere: Nunca faça depósito inicial para obter empréstimo. A instituição também refere: “O Banco Central alerta sobre tentativa de golpe em que pessoas ou falsas instituições financeiras, utilizando o nome de instituições autorizadas pelo Banco Central ou de representantes delas, ou citando nomes de servidores e normativos desta autarquia, exigem a realização de pagamentos prévios (depósitos, boletos, etc), como condição para a liberação de empréstimos. Trata-se de tentativa de fraude, pois as instituições financeiras autorizadas a funcionar não exigem pagamentos prévios, especialmente em favor de terceiros, para a concessão de empréstimos.“Ao que parece a autora foi vítima de fraude de terceiros. Sendo assim a empresa ré não pode ser responsabilizada por evento do qual não deu causa. Processo nº 9001587-54.2018.8.21.6001.

Isso porque, a vulnerabilidade não autoriza que o consumidor se esquive de ser consciente na hora da contratação de um serviço ou aquisição de um produto.

2. Cuidado com e-mail/fotos urgentes

Como se sabe, basta o clique em um link para que um hacker mau intencionado tenha acesso a tudo o que a vítima opera em seu computador ou aparelho celular.

Por isso, é importante verificar a origem do site, a pessoa que enviou o e-mail e sempre desconfiar.

Para não perder uma oferta imperdível, ao invés de clicar no link indicado, mais seguro entrar no site oficial da empresa, pois certamente por meio do site oficial será possível acessar a oferta! Tal conduta também deve ser adotada em relação a pedidos de atualização de tokens ou de senhas.

Dessa fomra, o consumidor deve ser responsável e cauteloso antes de clicar em links, na medida em que caso seja constatado que foi desidioso, não terá direito à reparação, nos termos do art. 14, §3º, I, II, CDC.

3. Não salve suas senhas no próprio celular ou em locais de fácil acesso, bem como não repasse para terceiros

A senha é umas das formas de proteção de sua vida digital e, por isso, é importante a guarda correta.

Destaca-se que cada vez mais constantes são os furtos de celulares, conforme informado em reportagem², foi apurado que, em média, são roubados 15 celulares por dia na Avenida Paulista. Muitas vezes os roubos acontecem quando o celular está aberto, ou seja, durante seu uso.

Assim, o meliante tem acesso a todos os aplicativos que não exigem senha para ingresso, como, por exemplo, facebook, instagram, Whatsapp, por já estarem instalados e com a senha salva.

Ainda, muitos consumidores possuem o hábito de armazenar suas senhas, mesmo as mais importantes, como a do banco, na “nota” do celular. Isso permite que o meliante acesse todos os seus dados, contas de banco, entre outros, sendo possível assim, inclusive, a realização de operações bancárias.

Nesse passo, as empresas, tal como as instituições financeiras, não podem ser responsabilizadas pela ausência de cautela do consumidor.

Isso também vale para o armazenamento do cartão, sendo certo que a responsabilidade pela guarda correta do cartão é única e exclusiva do consumidor.

Dessa forma, imprescindível que o consumidor tenha a consciência de que suas senhas e documentos importantes são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo esperar que, por exemplo, em caso de fraude, a instituição financeira seja responsabilizada e tenha que restituir eventuais quantias que foram retiradas de sua conta pela própria falta de responsabilidade do consumidor.

No tocante ao repasse de senhas, necessário extrema cautela ainda que, no momento, o terceiro seja de sua confiança. Isso porque, sua senha é sua identidade digital. Logo, ainda que haja a alegação de que não utilizou o cartão, caso seja utilizado por esta pessoa que a detinha, o consumidor será responsável por tal ato, ainda que não tenha autorizado o uso posterior, pois, em algum momento, foi desidioso ao entregar sua senha. Neste caso, não adiantará mais se arrepender e deverá suportar os efeitos negativos da transferência irresponsável de senha e não terá direito a qualquer indenização.

Por isso, não repasse sua identidade digital para terceiros.

4. Não crie senhas fáceis e comuns

A cada ano são publicadas listas das senhas mais utilizadas na internet³. Logo, não obstante o consumidor acredite que outras pessoas não teriam a mesma ideia, muitas vezes pode estar enganado. Assim, a senha tem um valor elevado, na medida em que permite o acesso à vida digital privada do indivíduo e deve ser escolhida também de maneira responsável. Para tanto, em diversos sites, há orientações sobre a educação digital e regras para criação de senhas fortes. Assim, o consumidor deverá respeitar as regras para criação de senhas seguras.

Dito isso, reiteramos que o CDC não prevê a responsabilização das empresas que atuam no âmbito digital no caso de eventual desídia e comportamento irresponsável do consumidor, pois a culpa exclusiva do cliente quando da ocorrência destas hipóteses, descaracteriza a alegação de defeito na prestação do serviço.

¹ https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos9.asp#6

² https://noticias.r7.com/sao-paulo/avenida-paulista-tem-15-ocorrencias-de-furto-e-roubo-de-celular-por-dia-22082018

³ https://www.ncsc.gov.uk/static-assets/documents/PwnedPasswordTop100k.txt

Por: Jéssica Peress - Departamento Relações de Consumo

 

OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NA ERA DIGITAL

Com o aquecimento do mercado imobiliário e a evolução do mundo digital, tornou-se simples encontrar um imóvel para locação pela internet, principalmente nas grandes cidades em que concentram um número elevado de pessoas com poder aquisitivo disponível para locação e que atuam nos mais diversos segmentos do mercado.

Basta uma simples busca na internet para procurar um imóvel que atenda às necessidades de um futuro locatário que pretende usufruir de um imóvel, mesmo que por pouco tempo. E, para se adequar à demanda e a alta rotatividade dessas locações, as empresas do ramo, principalmente as imobiliárias e empresas de intermediação, precisaram se reinventar.

Diversas são as empresas que atuam no âmbito digital e estão à frente do mercado imobiliário, como por exemplo o Quinto Andar, Airbnb, Viva Real, entre outras.

O acesso é simples e rápido. Basta ter um computador ou um celular com acesso à internet e, pronto, todas as informações do imóvel estão ali, sem qualquer dificuldade.

Com apenas um clique é possível analisar se as características do imóvel são atraentes o suficiente para tornar o negócio viável, sendo que a formalização do negócio via contrato já não é tão burocrática como costumeiramente era, ou seja, assinar o contrato de locação por período determinado, usualmente de 30 meses, ou até mesmo alugar o imóvel para passar uma temporada ou alguns dias, está mais fácil.

Apesar de toda a praticidade e comodidade que essas novas plataformas oferecem, é preciso estar atento quanto às cláusulas do contrato, que devem observar os termos da Lei de locações (nº 8.245/91) que, em resumo, dispõe sobre a locação de imóveis tanto para fins residenciais, como para fins não residenciais.

Na maioria das vezes as empresas utilizam contratos já padronizados, o que dificulta, além do contato direto com o Locador, a alteração e renegociação das cláusulas.

Uma das características não tanto vantajosas em alguns destes contratos padronizados, está relacionada à existência de cláusula arbitral para solução de conflitos que, muitas das vezes é totalmente desconhecida pelas partes. Nestes casos, por exemplo, para ser válida, o locatário deverá receber informações claras e prévias quanto aos custos, procedimentos, além de não poder ser compulsória quando envolver relações de consumo.

Da mesma forma, o locador, ao buscar um meio digital para promover a locação de seu imóvel, deve ter a segurança de que se trata de uma plataforma confiável, que possui mecanismos para análise da segurança financeira do locatário, entender e tirar todas as dúvidas sobre as taxas cobradas, garantidas exigidas do locatário etc.

De todo modo, é importante que toda a sociedade esteja atenta às novas plataformas de locação de imóveis, seja para locação residencial ou comercial, pois não obstante muitas empresas e também startups estejam investindo em tecnologia para modernizar e dinamizar este tipo de serviço, a facilidade da era digital não pode comprometer a segurança da relação locatícia em si, devendo ser compatibilizados os ditames da lei de locação com as novas tecnologias.

Por: Maria Clara Ribeiro - Departamento Imobiliário

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