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Boletim de Notícias

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04/11/2019

Informativo - Novembro - 2019

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Nesta edição:

A regulação das criptomoedas no Brasil

A criptomoeda, como o próprio nome já diz, é uma moeda no formato de código criptografado, que possibilita a realização de pagamentos on-line sem o intermédio de uma instituição financeira. Sua criação se deu com o intuito prático de permitir um “peer-to-peer electronic cash system”: a fácil comercialização e transferência entre pessoas. O potencial desse tipo de moeda, que existe há cerca de 20 anos e vem evoluindo abruptamente, é o de revolucionar as finanças, trocas de informações e negócios em geral. Assim como grandes empresas – caso da Whirlpool, empresa brasileira do ramo de eletrodomésticos, que criou a criptomoeda XRP; e do Facebook, que lançou mais recentemente a Libra –, as empresas e startups podem se beneficiar da facilidade trazida pela moeda digital. Uma das maiores questões envolvendo moedas digitais é a segurança, que pode afastar adeptos; no entanto, a tecnologia tem evoluído para que, como o blockchain, as transações de criptomoedas tornem-se totalmente rastreáveis e, assim, passem a oferecer segurança aos interessados em transacionar. Neste sentido, vislumbra-se uma série de possibilidades atreladas às moedas digitais, não apenas em sua comercialização direta, mas em tecnologias que façam, por exemplo, o intermédio ou controle das transações e saldos. O comércio de produtos que aceitem tal tipo de moeda como forma de pagamento, principalmente dentro de redes sociais, tende a ter exponencial crescimento, como nota-se ser o intuito do Facebook e demais empresas que se juntaram na criação da Libra, por exemplo.Além disso, é importante combater redes criminosas organizadas que se aproveitam do lapso técnico em acompanhar, lastrear e fiscalizar as transações das moedas digitais. Neste sentido, a Instrução Normativa 1.899/2019, como seu artigo 1.º esclarece, disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal e, basicamente, impõe as informações mínimas das transações a serem prestadas, como: natureza, dados das partes e os criptoativos usados na operação. A norma sancionada em agosto se preocupa bastante com as transações internacionais, para que se possa controlar a saída e entrada de ativos no país. São exigências válidas, pois geram segurança nas transações e fiscalização que visa mitigar e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, seguindo a tendência internacional. A IN brasileira se espelha bastante no movimento de países como Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos, que criaram regras específicas para fiscalizar as transações de criptomoedas. A eficiência da instrução e demais regras dependerão muito do sistema que será empregado para receber tais informações. Como comparativo, a instrução normativa da Receita que exigiu a declaração do beneficiário final de sociedades estrangeiras foi por muitos meses ineficiente, pois não recepcionava as informações que deveriam ser prestadas. Como resultado, causou apenas alvoroço até que fosse devidamente estabilizada e apta a “rodar” para os contribuintes.A regulamentação não “mata” a essência da criptomoeda, já que o movimento mundial é de regulamentá-las e controlá-las para trazer segurança à população em geral que deseje utilizar uma moeda digital, além dos objetivos fiscalizatórios mencionados. Assim, existe a utilização do blockchain na cadeia de criptomoedas, principalmente o bitcoin, para tornar o ciclo deste ativo “lastreável”. A evolução das moedas digitais é incontrolável e, portanto, o movimento de criação de regras de controle e fiscalização pelos Estados em geral será inerente ao desenvolvimento global da utilização de transações utilizando “dinheiro digital A facilidade de as pessoas poderem negociar diretamente, inclusive realizando transferências internacionais dinamicamente, abre um leque de possibilidades em inovação e tecnologia para o desenvolvimento de produtos que façam o link entre pessoas, produtos e serviços a serem realizados em ambiente completamente virtual. É possível destacar o desenvolvimento de projetos em bancos internacionais localizados em países como Suécia, Suíça e China, que estão analisando a emissão de criptomoedas e a utilização de tecnologia para blockchain visando substituir a moeda fiduciária, ou seja, futuramente possibilitar a troca da moeda tradicional, o que tornaria a transação monetária completamente rastreável, contendo a lavagem de dinheiro.

Por: Águeda T. Ruiz Yoshii

 

O que acontece com os mandatos de Bolsonaro e aliados se eles trocarem de partido

Depois de uma semana de relacionamento tenso com o PSL, o presidente Jair Bolsonaro partiu para o ataque de vez nesta sexta-feira (11) ao entrar com um pedido de auditoria externas nas contas do partido. A ação faz parte de uma estratégia montada pela assessoria jurídica de Bolsonaro, que ameaça sair do PSL. A preocupação é preservar os mandatos de aliados que porventura o acompanhem em uma nova legenda e sejam penalizados por infidelidade partidária.Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que os deputados que escolherem migrar para outra legenda com o presidente até podem salvar o mandato, mas dificilmente levarão com eles o cobiçado dinheiro do fundo partidário.Para Bolsonaro, não há punição caso ele decida trocar de partido. Como a eleição para a Presidência da República é majoritária – ou seja, ganha quem tiver maioria dos votos –, o presidente não sofre nenhuma punição se deixar o PSL. “O presidente pode sair do partido no momento em que ele quiser”, esclarece o advogado Diego Campos, especialista em Direito Eleitoral e Constitucional. Bolsonaro poderia, inclusive, governar sem estar filiado a um partido político. A Constituição prevê apenas duas hipóteses para quem um presidente não termine o mandato: impeachment ou morte. “Para exercício da Presidência da República não é requisito estar filiado a um partido, mas, para disputar a reeleição, ele teria que estar filiado a um partido seis meses antes”, esclarece Campos. Situação de deputados aliados de Bolsonaro é mais delicadaA situação de deputados, porém, é mais delicada. Ao trocarem de partido com Bolsonaro, os parlamentares podem perder o cargo por infidelidade partidária. Isso porque, diferentemente da eleição para presidente e senador, que são majoritárias, o cargo de deputado é definido em eleições proporcionais. “Para você formar a votação necessária para cada uma das cadeiras você considera não só o voto que foi dado naquele candidato a deputado, como também os votos do partido”, explica Campos.Atualmente, há hipóteses previstas em lei para que um deputado possa trocar de partido sem perder o mandato. “Ele pode sair se for perseguido pela direção partidária. A segunda hipótese é quando o partido se desvia do próprio programa reiteradamente. E a terceira é no período janela partidária sete meses antes da eleição”, explica o advogado eleitoral José Rollemberg Leite Neto, sócio do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados. Mesmo nessas hipóteses, há restrições. “Tem que ser algo realmente substancial”, explica o advogado Tony Chalita, que é pós-graduado em Direito Eleitoral, mestre em Direito Constitucional e atua no BNZ Advogados. “O fato de perder espaço dentro do partido não seria motivo de grave discriminação, mas um isolamento, críticas públicas, poderia ser caracterizado grave discriminação”, cita como exemplo. Caso uma das hipóteses esteja presente, segundo Chalita, o mais aconselhável é pedir que a Justiça Eleitoral chancele a troca. “Existe uma ação na Justiça Eleitoral, que é uma ação de pedido de desfiliação por justa causa. Essa é a melhor forma para não ter problema. A Justiça Eleitoral homologa a existência dessa justa causa”, explica.“Se o parlamentar decide sair do partido contando que ele possui o direito de sair sem que a Justiça Eleitoral avalize, tanto o partido detentor do mandato dele pode pedir [o mandato], quanto seu suplente”, acrescenta o advogado. Saída para partido recém-criado não é unanimidadeUma alternativa considerada por Bolsonaro e seus apoiadores é criar um novo partido para que os deputados que o acompanharem não percam o mandato, mas essa hipótese não é unanimidade entre os especialistas. “Nessa hipótese, se for criado um partido, os deputados que quisessem se transferir poderiam, mas o procedimento não é simples”, explica Campos.Segundo o especialista, há uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a questão de troca de partido em caso de criação de uma nova legenda. “O STF enfrentou essa questão quando teve a criação da Rede e do PMB. O Supremo deu uma liminar, que foi confirmada pelo plenário, no sentido de que a hipótese de criação de novo partido não implicaria a perda de mandato”, completa o advogado.Rollemberg discorda. Para ele, a criação de um novo partido não pode mais ser usada para a troca de legenda por parte dos deputados. “Antes da alteração da lei, em 2015, uma resolução do TSE previa para criação de partidos. Como essa hipótese não existe mais na Lei dos Partidos, essa situação de migração ficou encaixotada nessas três situações”, explica. Deputados podem levar os recursos do fundo partidário?Mesmo que consigam salvar o mandato ao trocar de partido, os deputados insatisfeitos do PSL não vão poder levar junto os recursos do fundo partidário. “A compreensão atual quanto ao fundo é que ele não acompanha o parlamentar, mesmo quando ele pede desfiliação, mesmo que por justa causa”, explica Chalita.Segundo Rollemberg, o cálculo para distribuição proporcional do dinheiro do fundo partidário é feito com base na bancada eleita na última eleição, ou seja, em 2018. “Não faz nem duas semanas que foi sancionada a regra, que leva em consideração os que foram eleitos. A expressão que a lei usa é eleitos. Isso foi justamente para evitar que aquele que migre leve uma parcela do fundo, prejudicando o partido pelo qual foi eleito”, explica o advogado. A lei tenta evitar que essa questão de mudança de partido seja motivada por interesse de maior participação em fatia do bolo dos fundos”, explica Campos. “O texto é expresso na lei quando se fala isso. Diz que para efeitos da distribuição serão desconsideradas mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses”, explica.Para Campos, a legislação brasileira protege a atuação dos partidos políticos por considerá-los instituições importantes para a democracia. “Essa ideia de proteger fundos relacionados ao partido é a perspectiva de que partido é um elemento importante para a democracia. Então as decisões do Supremo, a legislação, a própria impossibilidade de candidatura avulsa fortalecem a estrutura dos partidos, que são importantes para a democracia. Eles fazem uma primeira triagem sobre os candidatos, têm uma série de atividades relacionadas à promoção da própria divulgação de plataformas políticas, discussões, debates democráticos”, explica. Para o advogado, nessa perspectiva, o ideal seria que os integrantes da legenda chegassem a um acordo entre si, ao invés de buscar a troca de partido. “Toda essa discussão é uma saída radical para um problema que é até natural do partido, porque tem pessoas diferentes, pessoas que pensam diferente, embora de um guarda chuva de um programa partidário que se presume comum, mas é normal dentro dos partidos esse tipo de discussão e talvez a saída do partido não seja a solução melhor, e sim o debate interno”, defende Campos.

 

Ex-prefeito de Catanduva/SP é absolvido em ação de improbidade

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP absolveu o ex-prefeito de Catanduva/SP Afonso Macchione Neto em ação de improbidade administrativa. Na denúncia do MP/SP, Macchione Neto era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.

De acordo com a denúncia, para a realização dos carnavais dos anos de 2010 a 2012, diversas compras foram realizadas pela prefeitura. As compras foram fracionadas, sendo vendidas por diversos fornecedores. Conforme alegou o MP/SP, com o fracionamento dos objetos, a prévia licitação foi dispensada. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente.
Ao analisar o recuso, o desembargador José Luiz Gavião de Almeida, relator, descartou a hipótese de fracionamento, manobra que caracterizaria a improbidade.
O desembargador entendeu que não havia clara demonstração de que os objetos possuíam natureza semelhante, nem se mostrava presente a caracterização de ato ímprobo.
Com este entendimento, a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu negar provimento ao recurso do MP/SP.
Para o advogado Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados e Associados e responsável pela defesa do ex-prefeito, o TJ/SP confirmou o entendimento do juízo de 1º grau, demonstrando a adequação das contratações realizadas por Afonso Macchione na ocasião da tradicional festa de Carnaval.
“Passo importante e apto a demonstrar a boa-fé do prefeito nesta e em outras contratações realizadas, que estão sendo questionadas pelo Ministério Público local'.
Processo: 1010764-64.2016.8.26.0132
Veja o acórdão.

 

Seminário em São Paulo debaterá mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão Especial da Improbidade Administrativa (PL 10887/18) promove hoje seminário em São Paulo (SP) para discutir o assunto.
Foram convidados para o debate, a pedido do relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP):
- o coordenador regional de Patrimônio da Procuradoria-Regional da União da 3° Região Marco Antônio Perez de Oliveira;
- o procurador federal da Advocacia-Geral da União Alessander Jannucci;
- o representante da Associação Paulista de Municípios (APM) Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita;
- a representante do Instituto Ethos Marina Ferro;
- o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld;
- o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Márcio Cammarosano; e
- a advogada e doutoranda pela Universidade de São Paulo (USP) Vívian Maria Pereira Ferreira.
A proposta
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
Hora e local
A audiência será realizada no plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa de São Paulo, a partir das 10 horas.

 

Caminho das pedras para se tornar um unicórnio

Distinguir o que empresas como Uber, Nubank e Pinterest têm em comum não é difícil. Além de terem trazido grandes inovações ao mercado, elas são consideradas startups unicórnio, termo que no mundo dos negócios significa se tornar grande e conhecido por ser avaliado por pelo menos US$ 1 bilhão, antes de abrir seu capital em bolsas de valores.
O que poucos sabem é que, em um país com cerca de 12 mil startups atuantes, segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), apenas oito recebem essa nomenclatura inspirada na raridade do ser mitológico. Mas, a pergunta que persiste é: o que as chamadas unicórnios têm de diferente das outras e como posso tornar a minha startup uma delas?
Primeiramente, não existe a fórmula secreta e nem um caminho certo a seguir para se tornar um unicórnio, mas essas empresas têm alguns pontos em comum que ajudaram no processo de expansão.
Focar na tecnologia, ser enxuto, ter a iniciativa de atuar com a redução de custos, criar serviços que conquistem o público, resolvam problemas e que facilitem a vida das pessoas, além de ter ambição e enxergar o mercado global nas suas estratégias de negócios, são características que esses unicórnios têm em comum.
Mas, muito se engana o empreendedor que pensa que basta ser bem avaliado financeiramente para ser um unicórnio. Além de ter uma solução inovadora para o mercado, é preciso ficar de olho em alguns pontos juridicamente relevantes para o crescimento saudável do negócio.
Por isso, procurei listar alguns dos assuntos mais relevantes, inclusive do ponto de vista jurídico, para que uma startup tenha condições de crescer em um formato mais estruturado e consiga caminhar para se tornar um unicórnio.
Ter foco é fundamental
Saber o que se quer conquistar, qual problema vai solucionar e o público que quer atingir é muito importante para crescer. É preciso ainda resistir à tentação do leque de possibilidades e investimentos que aparecem no meio do caminho.
Manter uma equipe fiel e talentosa deve ser uma meta diária
Não é tarefa fácil ter uma equipe comprometida, talentosa com pessoas comprometidas e que acreditam no seu negócio. Por isso, selecionar os melhores membros para fazer parte do time e engajá-los diariamente é essencial.
Entenda as rodadas de investimentos
Uma trilha de funding deve ser muito bem preparada, uma vez que se trata de um processo contínuo onde se manter contato com potenciais fundos e investidores é essencial.
Por isso, o CEO deve encaixar essa tarefa no seu dia a dia para que as possibilidades sejam mapeadas antecipadamente, facilitando o trâmite quando chegar o momento certo de levantar fundos.
Esteja de acordo com os termos jurídicos
Muitas startups abrem as portas sem se preocupar com termos jurídicos, mas para uma empresa se manter saudável e crescer é preciso se atentar a expressões como, Contrato Social e Acordo de Sócios, Termos de Uso e Política de Privacidade, Registro de marca e software, Contratos com parceiros, fornecedores e mentores, Contrato com os colaboradores e vesting.
Invista no produto
Se renovar e estar dentro das necessidades dos clientes é fundamental para que um negócio tenha sucesso. Não basta criar um produto ou implementar uma solução que não facilita a vida do cliente. Aqui também vale também pensar em adotar mudanças que impactam positivamente a sua startup e sua operação como um todo.

Por: Arthur Braga Nascimento

 

Não confunda convenção com regulamento interno

Quem mora em condomínio muitas vezes já deve ter ouvido o síndico fazer menção à convenção ou ao regulamento interno, principalmente em assembleias. Mas, afinal, qual a diferença entre os dois?

De acordo com Leandro Mello, advogado especialista em direito imobiliário do BNZ (Braga, Nascimento e Zilio Advogados), a convenção é o documento mais importante do condomínio e é estabelecida, via de regra, pelo incorporador responsável pela construção do empreendimento. “A convenção dita todas as regras e normas relativas ao condomínio, suas especificações a destinação (se residencial, comercial ou outras modalidades), frações ideais de áreas comuns, descrição do número de unidades privativas, quem fará a administração do condomínio, rateio das cotas condominiais, previsões orçamentárias e tributárias, multas e sanções, competências das assembleias, quórum necessário para deliberações, bem como a convocação dos condôminos.”

Mello pontua ainda que é, inclusive, na convenção que precisa constar, por exemplo, a proibição ou permissão para locações de curta temporada, como o caso do Airbnb (confira aqui a reportagem que fizemos sobre o assunto).

Já o regimento interno não é obrigatório como a convenção, mas é de extrema importância visto que nele estão dispostas todas as regras de convivência entre os moradores. “Pode-se dizer que o regimento interno é uma extensão da convenção, mas sua função primordial é estabelecer o convívio harmônico entre os condôminos e determinar quais serão as regras que irão reger os atos que poderão ou não ser praticados, como por exemplo o horário de funcionamento das áreas de lazer, circulação de animais nas dependências do condomínio, uso das vagas de garagem e eventuais restrições, como o uso das vagas por terceiros que não residem no condomínio.”

Como um documento sobrepõe ao outro, caso haja conflito de normas, sempre prevalecerá o que consta na convenção.

Quórum – Assim como suas determinações, o número mínimo de votos para alterações de ambos também é diferente. Para mudanças na convenção, é necessária a aprovação de dois terços de todos os condôminos. “Importante salientar que o quórum de dois terços é de todos os proprietários que possuem unidades no condomínio e não dos presentes na assembleia, razão pela qual, na prática, a mudança da convenção costuma ser mais difícil de ser aprovada nos exatos termos da lei.”

Já a modificação do regulamento interno é feita de modo mais acessível. “O quórum de votação é o da maioria simples, ou seja, 50% mais um de todos os proprietários. Neste caso, em específico, o cômputo do quórum se dará pela quantidade de condôminos presentes na assembleia e não do total de proprietários”, finaliza o advogado.

Participação dos leitores – Nas enquetes que disponibilizamos em nossas redes sociais, 55% dos leitores afirmaram saber a diferença entre os dois termos. Já 45% disseram desconhecer tal informação.

Por: Leandro Mello 

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