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Boletim de Notícias

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02/09/2019

Informativo - Setembro - 2019

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Nesta edição:

Desafios para a desburocratização do judiciário

Assunto cada vez mais recorrente nos órgãos de controle e no poder público brasileiro, a desburocratização do judiciário é a esperança de quem busca agilizar os processos nas mais diversas esferas da Justiça.

Conhecido pelos passos lentos em que a maioria dos processos andam, o sistema judiciário do Brasil sofre com a burocracia que impera no setor. Além da demora para tomada de decisões, que afetam muitas questões sociais, o cenário também prejudica os cofres públicos.

Após vários anos de acúmulos, seja de processos, atos processuais ou de trâmites, trabalhadores do judiciário e empresas de tecnologia e soluções digitais começam a discutir possíveis respostas para seus problemas.

Hoje, os desafios para alcançar uma justiça desburocratizada e acessível a todos são muitos, mas nem todas as perguntas estão respondidas.

Afinal, o que atrasa tanto o sistema judiciário?
Apontar um ou outro fator como culpado é difícil e injusto. O sistema judiciário brasileiro sofre, principalmente, com um excesso burocrático que carrega os processos de etapas e formalidades que ocasionam lentidão nas resoluções.

No entanto, alguns pontos de atenção entram na discussão, como o tempo de coleta de provas para um processo; a espera para que se inicie uma nova etapa; a demora para encontrar-se com uma testemunha ou aguardar provas. Os atos processuais também entram na discussão, como a requisição de recursos.

Por outro lado, especialistas opinam que o cenário atual é uma mistura de vários fatores, como: o modelo de civil law seguido no Brasil e também a reticência dos profissionais do setor, como advogados e juízes, com as inovações propostas.

Arthur Braga, CEO de uma empresa de assessoria jurídica para startups e demais players do ecossistema de inovação do Brasil e do mundo, crê que a mudança deve mudar o modelo tradicional de sistema jurídico no país. “Toda a cadeia do direito é muito tradicional. Para realmente visar uma inovação no sentido de desburocratizar o judiciário, seria necessário mudar a cultura e a estrutura judiciária brasileira com pessoas que realmente entendem de inovação” explica.

O resultado de tamanha burocracia se reflete para além da demora no próprio setor. Com menos processos finalizados que abertos, a demanda só aumenta, o que diminui a eficiência na tomada de decisões.

Além disso, com um sistema ineficiente, os cidadãos acabam perdendo a confiança na justiça brasileira, pois não conseguem nem mesmo aproveitá-la para resolver seus problemas e demandas.

Porém, no fim de 2018, um passo foi dado: para entender melhor os pontos de melhoria dentro do sistema judiciário, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança (SAL/MJSP), em conjunto com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, criou um anteprojeto sobre a lei de desburocratização para debate público online.

O objetivo da proposta é a desburocratização do judiciário. Entenda quais procedimentos podem ser otimizados, melhorados e adotados pelo Poder Público.

Quais as oportunidades para empresas de tecnologia atuarem na desburocratização do judiciário?

O grande alvo é a otimização do procedimento judicial, que dará maior celeridade a todo sistema.

Um dos focos, por exemplo, está no fluxo de informações. Hoje em dia, cada estado possui seu próprio sistema judiciário. Com uma solução integrada, dados e informações poderiam ser acessados em tempo real, diminuindo os atrasos.

Os períodos de espera, conforme comentado no tópico acima, também representam grandes oportunidades. Com pequenas melhorias em cada uma das tramitações, um maior número de processos se encerraria e as decisões seriam tomadas com muito mais agilidade.

A tecnologia poderia ser utilizada de ponta a ponta dentro do sistema, em busca da desburocratização do judiciário. O executivo cita algumas soluções tecnológicas específicas que poderiam agregar ao setor:

“Plataforma de apoio a magistrados para gestão de processos de forma automatizada. Uma plataforma de apoio do TJ que que vise dar transparência às partes do processo (algo que já melhorou bastante de uns anos para cá). Uma ferramenta que vise organizar processos idênticos no judiciário para que a decisão seja unânime ou pelo menos mais direcionada, dando celeridade para estes processos. Uma ferramenta para os magistrados para que estes tenham facilidade em verificar a jurisprudência no país para cada tipo de matéria”

Todos esses passos encaminham a desburocratização do judiciário como um movimento extremamente benéfico, que visa modernizar a justiça brasileira e resgatar a confiança dos cidadãos em sua eficiência.

Lawtechs, legaltechs e empresas de tecnologia podem ser parte da desburocratização do judiciário, oferecendo soluções escaláveis e inovadoras que ajudem todo o Poder Público!

Por: Arthur Braga Nascimento - Departamento: BNZ Innovantion  

 

Advogados comentam dispensa de empresas publicarem balanços em jornais

A advogada Diana Braga Nascimento Toscani, sócia coordenadora do departamento de Direito Societário e Contratos Comerciais do BNZ Advogados, diz que a MP 892 é positiva. “Do ponto da sustentabilidade é bom porque gera menor consumo de folhas de papel e, portanto, menor impacto para o meio ambiente. E ainda reduz os custos altos com publicação no Diário Oficial e veículos de circulação nacional”. Diana Toscani não vê conflito jurídico, uma vez que a medida provisória altera a Lei das S/As e não tira a competência da CVM, que regula o mercado das companhias abertas. “A medida provisória não tira a competência da CVM, ou seja, cabe à CVM regulamentar a MP e definir a dispensa da publicação de balanços”.

Para Philippe Boutaud-Sanz, especialista em Direito Societário e sócio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ao inserir expressamente no texto da Lei das S.A. que “as publicações serão em sites da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”, e que “sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico”, a MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado. “Isso porque não fica claro, pelo texto inserido por meio da MP, como essas sociedades deverão fazer as suas publicações”.

A essa insegurança jurídica acrescenta-se o fato de que a MP revogou o artigo 1º da Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que data de apenas três meses sobre a mesma matéria. “Destaque-se que esse artigo 1º sequer havia entrado em vigor: sua entrada em vigor estava prevista para 2022”, acrescenta Boutaud-Sanz.

De acordo com Adriana Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, a alteração tem o objetivo de simplificar o processo de publicação de documentos societários exigidos pela lei. “A justificativa do governo para editar a medida é que essa formalidade e, consequentemente, este custo não mais se justificam nos dias de hoje, dado o avanço tecnológico desde a publicação da Lei das S.A., em 1976, e pelo fato de as companhias abertas já disponibilizarem ao mercado suas informações periódicas por meios eletrônicos, tanto na página da CVM quanto da bolsa”, explicou.

Mercado

Por um lado, afirma Adriana, o mercado recebeu a notícia positivamente, na medida em que a obrigatoriedade legal para que todas as companhias publiquem seus atos societários em jornais representa uma barreira de entrada ao mercado de capitais e uma trava a uma maior adoção do tipo S/A por empresas de menor porte, dado o elevado custo dessas publicações. “Por outro lado, os veículos de comunicação estão preocupados com os impactos financeiros da medida, pois grande parte de suas receitas provém da venda de espaços para publicações dos balanços e demais documentos das sociedades anônimas”, avalia.

A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que a MP, a princípio, não tem ilegalidade flagrante. “Ao que parece, o pano de fundo é cortar custos para aquelas companhias, uma vez que as publicações serão eletrônicas e não demandarão mais a divulgação em jornais de grande circulação, como previstas até agora. Tais regras foram concretizadas na revogação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 19, da Lei nº 13.043, ao mesmo tempo em que foram inseridas no artigo 289, da Lei nº 6.404/1976 – denominada Lei das S/A’s – devidamente modificado para tal”, explica Chemim.

“Obviamente que essa MP impactará os jornais, do ponto de vista econômico, além de embaçar de certo modo, a transparência daquelas informações por não serem mais divulgadas em jornais comuns. Assim, a publicação dos balanços e demais documentos empresariais restritos aos sítios eletrônicos previstos na MP acaba por ferir, sutilmente, o princípio da publicidade elencado no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Por outro lado é forçoso admitir que a iniciativa acena para um futuro próximo sem papéis”, complementa a constitucionalista.

Vera Chemim ressalta ainda que o caput e incisos I e II, do artigo 289, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das S/A’s – já tinha sido modificado pelo artigo 1º, de uma lei recente do atual governo – Lei nº 13.818, de abril de 2019, em que se previa a publicação de documentos empresariais em jornais de grande circulação. “Portanto, o artigo 289, caput e incisos I e II da Lei nº 6.404/1976 (modificado pela Lei nº 13.818/2019) serão revogados pela MP-892 juntamente com os seus §§ 6º e 7º, além da modificação dos seus outros parágrafos, na hipótese de esta ser aprovada pelo Congresso, o que contraria aquela recente modificação introduzida pela Lei nº 13.818 de abril do corrente ano”, explica a advogada.

A MP-892 ainda vai ser analisada pelas duas Casas do Congresso. “Inicialmente será debatida e aprovada ou não pelas respectivas Comissões Mistas e posteriormente pelo respectivos Plenários. Diante daquelas modificações tão recentes é provável que o Congresso as rejeite. É aguardar”, finaliza Vera Chemim

Por: Diana Braga Nascimento - Departamento de Direito Societário

 

Boa orientação e comunicação evitariam problemas com o Procon, diz advogado

Uma melhor comunicação entre fornecedores e estabelecimentos comerciais evitaria problemas como os encontrados pelo PROCON-SP na semana passada em Sorocaba, Votorantim e Itu, quando 94% dos supermercados e restaurantes vistoriados foram autuadas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

A maioria das infrações foram problemas nas informações sobre preços nas prateleiras, ausência de dados de validade dos produtos e mesmo a existência de utensílios já vencidos. 

“É preciso que haja uma administração eficaz de estoques e no relacionamento com os fornecedores para evitar que isso aconteça”, diz o advogado Rodrigo Nholla, do  Departamento de  Relações de Consumo do BNZ Advogados. “O dever de informar corretamente é um dos mais importantes previstos no Código, pois, dentre outros direitos, garante a liberdade de escolha pelo consumidor.”

O advogado orienta aos estabelecimentos autuados que respondam adequadamente aos questionamentos do PROCON. Como se tratam de autos de infração, o órgão estadual abre prazo para a ampla defesa. “Nestes casos, cooperação e boa-fé, por parte de quem foi autuado, é muito importante no esclarecimento dos casos.”

Nholla, que já foi diretor da Fundação PROCON, explica que, se ficar comprovado, após o julgamento administrativo, que houve descumprimento do Código do Consumidor, os responsáveis podem ser sancionados com multas que variam de R$ 665,42 a R$ 9.964.615,77. “Por isso, é de suma importância os fornecedores estarem atentos às regras e procedimentos de cada setor para estarem em conformidade e evitar autuações.”

Por: Rodrigo Nholla - Direito das Relações de Consumo

 

Internacionalização de Startups exige planejamento minucioso

Analisar mercado externo e ter reserva de até 40% são importantes nessa etapa

Para quem é empreendedor, o sonho de operar em outros países é comum e quase unânime. É o caminho “natural” de crescimento, que capta olhares e investimentos externos mais expressivos, ao exemplo dos maiores cases nacionais – Nubank, 99, Stone, Movile e PagSeguro.

Estima-se que, no Brasil há cerca de 15 mil startups em operação, sendo pouco mais de 13 mil mapeadas pela Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Neste universo amplo de inovação, apenas 7% das startups brasileiras estão buscando a internacionalização, segundo dados do StartOut Brasil, programa de internacionalização de startups promovido pelo Governo Federal.

Ainda de acordo com o programa, que contribuiu com a internacionalização de 87 startups, de 2017 a 2019, mais de 860 empresas mostraram interesse em começar a atuar em outro país, sendo Portugal (Lisboa), Estados Unidos (Miami), Canadá (Toronto), Alemanha (Berlim) e Chile (Santiago) os destinos mais procurados.

Esses números, a princípio, podem parecer desanimadores, mas demonstram um grande potencial de crescimento do ecossistema brasileiro de startups.

Visão sem fronteiras

A quem deseja trilhar esse caminho, a primeira coisa a se ter em mente para ter relevância no exterior é o mindset global, que determina a competitividade mundo afora. Nesse quesito, os empreendedores precisam ter uma visão ampla de seus negócios, sem o limite de fronteiras.

Por esse motivo, a internacionalização deve seguir um roteiro. O início desse processo deve ser a pesquisa de mercado fora do país de atuação e o público alvo que pode receber. Uma vez decidido o mercado com o qual se deseja negociar (compra, venda ou investimento), é preciso conhecer o “ambiente de negócios”, relativo a questões culturais, econômicas, regulatórias, jurídicas, entre outras, dependendo do tipo de relação e do produto/serviço.

“No momento da internacionalização de uma startup o empreendedor acaba avançando, na maioria das vezes, de forma muito rápida na evolução da empresa e, por esta razão, pode esquecer de alguns pontos relevantes, juridicamente, para o crescimento saudável do negócio. É importante ficar atento no contrato social, acordo entre sócios, termos de uso, política de privacidade, contratos com fornecedores, parceiros e mentores de fora do Brasil, além de estar de acordo com a legislação de exportação do país de origem para o seu segmento e a de importação do mercado de destino e, principalmente, verificar aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da leis vigentes no país para a transferência internacional de dados e o seu tratamento”, explica Arthur Braga Nascimento, CEO e advogado do BNZ Innovation, braço do BNZ Advogados.

Para este patamar, legalmente, a startup precisa estar formalizada no Brasil, pois, para realizar qualquer tipo de operação, é necessário um Pessoa Jurídica devidamente habilitada (prestação de serviços, compra, venda, investimento etc.). Em seguida, o empreendedor deve montar um planejamento estratégico que ajude a consolidar a marca em outro país e, assim, gerar um respaldo para que esta decole lá fora.

Investimentos

Quando se tem um plano de expansão, é preciso ter em mente quais os gastos envolvem essa expansão – levando em consideração o capital de giro necessário para manter o negócio ativo, até que seja possível atingir o ponto de equilíbrio. De acordo com o fundador e CEO da Bicalho Consultoria Legal, Vinícius Bicalho, não existe uma fórmula pronta para calcular a reserva.

“O que nós sugerimos, normalmente, é um acréscimo de 30% a 40% no valor calculado como orçamento para a implantação do negócio no exterior. Com os cálculos em mãos, o empreendedor pode buscar investidores e parceiros para apoiar esse crescimento, criando também endosso a países que podem se estabelecer melhor internacional”.

Trocar experiências também é vantajoso aos empreendedores. O hábito do network, portanto, deve fazer parte do dia a dia do empreendedor, em especial, com agentes do ecossistema de outros países, ajudando a minimizar as dúvidas das rotinas internacionais.

Por: Arthur Braga Nascimento - Departamento: BNZ Innovantion  



 

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