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Projeto de Lei nº 774/2015

Recuperação de Tarifas
11/05/2017   O projeto de Lei 774/2015 visa acrescentar o art. 67-A à Lei n...

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Racismo e Injúria Qualificada: Diferenças

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Propriedade Intelectual
04/05/2017   O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pe...

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08/05/2017   Qual o perfil de parceiro sua startup deve buscar para aumenta...

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